Dotações Próprias

abrangidas pelo PAC (RP 3). IV - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4). § 5o Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência. § 6o Os subtítulos enquadrados no PAC não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de 3 (RP 3). § 7o A Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I -…

nos estabelecimentos do inciso. Titulo V Financiamento e fundos de Saúde. Art 39-As ações e os serviços do SUS,no âmbito estadual e municipal,serão mantidos com os seguintes recursos: I-dotações ou créditos consignados nos orçamentos fiscais e de investimentos do estado e dos municípios. II- dotações ou créditos consignados no orçamento da seguridade social. III- transferências da união para o estado e os municípios e transferências do estado para os municípios. IV – recursos…

aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidores. Artigo 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 10º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 12º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de…

√ Despesa deve ser discriminada, no mínimo por elementos (pessoal, material, obras, etc);  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA √ Elementos – são os recursos colocados à disposição do estado para a consecução de seus fins; Exceção: Dotações globais - Dotação não especificamente destinada a órgão, unidades orçamentária, programa ou categoria econômica (reservas de contingências). Princípio da Exclusividade √ Princípio orçamentário constitucional; √ A Lei Orçamentária deverá…

periodicidade mensal (art. 8º). A programação financeira é instrumento de grande valia para o Administrador, possibilitando-lhe executar uma boa administração dos recursos financeiros, evitando que recorra a empréstimos onerosos. 10. CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES O acompanhamento da execução da receita permite conhecer quando sua evolução tende a comprometer os resultados pretendidos pela LDO. Nestas circunstâncias, os Poderes e Órgãos adotarão medidas para contingenciar (congelar)…

- O referido Parque terá como referência atividades relacionadas a prática de atividade física, educação ambiental e preservação da memória paulistana. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, maio de 2006. Às Comissões competentes". Fonte:…

PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. 8. (CESPE/AGENTE/ABIN/2010) Fatores demográficos podem explicar o…

CF/88 A lei não conterá nada que não seja previsão de receita ou fixação de despesa. Exceção: créditos suplementares e operações de crédito (ainda que seja ARO). • Especialização ou especificação ou discriminação – Doutrina A lei não conterá dotações globais, sendo as despesas discriminadas no mínimo por elementos. Exceção: Reserva de contingência. • Legalidade – CF/88 A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais. O orçamento é uma lei no sentido formal,…

trabalho necessários à realização das atividades; Orçamentação: é a estimação dos recursos financeiros para pagar a utilização dos recursos de trabalho e prever as fontes dos recursos. Fontes de recursos para execução do orçamento–programa Receitas próprias, provenientes dos tributos. Contribuição de melhoria que permite recuperar o custo de certas obras que beneficiam indiretamente determinados grupos de contribuintes. O financiamento de obras de infra-estrutura física,…

correlacionados, que podem, estes sim, aumentar um pouco a complexidade das questões. 2. Quanto ao princípio da legalidade orçamentária, podemos destacar que o orçamento, apesar de ser aprovado como lei, não apresenta diversas características que são próprias das leis ordinárias. Não gera direitos e deveres; não interfere nas relações jurídicas entre o Estado e o cidadão; sua execução não necessita prender-se “a ferro e a fogo” à forma como foi aprovado. O orçamento não é…