Dotações Próprias

4. 5. 6. 7. Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. 8. (CESPE/AGENTE/ABIN/2010) Fatores demográficos podem explicar o crescimento do gasto…

201. ''A utilização de dotações orçamentárias para fins de ordem privada, apesar de ser permitida pela Lei de Orçamento, não corresponde aos princípios da moralidade e impessoalidade que devem reger a administração pública. '' Os cernes da questão, são: a) Qual a destinação que dita instituição dará ao dinheiro público b) Qual a prioridade das necessidades públicas Trata-se de uma escolha trágica, pois delas dependem os valores fundamentais, inclusive a própria vida humana. A escolha de

Processos Internos | Aprendizagem e Crescimento | PÚBLICO | Execução Orçamentária | * Qualidade dos Produtos e Serviços * Satisfação do Cidadão / Sociedade | Melhoria da Gestão Pública | Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos | Fonte: Autoria própria, 2012 2.3 O PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL As bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados, são…

Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.” O § 5º do art. 165 da CF/1988 se refere à universalidade, quando o constituinte determina…

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro. Apesar da omissão quanto aos Municípios, o artigo 30, inciso I, da Lei Maior também acaba assegurando a eles a competência para legislar sobre suas próprias finanças públicas. 1.2. Conceito de atividade financeira. FEDERAL CONCURSOS Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________…

orçamentárias e o plano plurianual. Essas três entidades normativas, como dito, constituem um sistema, pois, segundo a disciplina que lhes emprestou a Carta de 1988, apresentam implicações recíprocas, interdependência e, simultaneamente, finalidades próprias e específicas. 8.1 ORÇAMENTO ANUAL Conceitualmente, orçamento é o instituto de que dispõe o Poder Público para estimar receitas e programar despesas, obtendo, simultaneamente, a autorização legislativa…

despesas, o pagamento de passagens e combustível, quando não fornecido diretamente pela administração municipal, pedágio, dentre outros que se fizerem necessários. Art. 3º. As concessões de diárias de alimentação ficam condicionadas a existência de dotações orçamentárias disponíveis em cada órgão. CAPÍTULO II DAS DIÁRIAS Art. 4º. Consideram-se diárias as indenizações destinadas a compensar despesas de alimentação do Servidor Público Municipal. Parágrafo único. Não se concederá…

recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos). No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24, assegura tal autonomia: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e…

1 Princípios Orçamentários Os princípios Orçamentários encontram-se acolhidos, em maior ou menor grau,na ordem jurídica brasileira, alguns na própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto-Lei nº 200/67, nas leis de diretrizes orçamentárias da União dos últimos anos e recentemente, na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos os seguintes princípios: • Anualidade/Periodicidade) • Equilíbrio • Especificação/Especialização •…

valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador‐Geral de Justiça; XII ‐ licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte; XIII ‐ compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados; .co XIV ‐ elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas…