Dotações Próprias

patentes para a configuração do Terceiro Setor, tendo previsão legal no art. 2º e suas alíneas, da Lei 9.637/98, sendo eles: a) Não possuir fins lucrativos; b) obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições…

lógica de integração entre Estados? A problemática que Coase desenvolveu foi a ideia de por que é que quando existe um mercado concorrencial que fornece as matérias de que uma empresa necessita, essa empresa decide nuns casos obtê-los através da sua própria expansão (promovendo a sua integração vertical), e noutros de os adquirir no mercado (promovendo a integração horizontal)? ↓ Este facto tem a ver com os custos (a empresa vai optar pela via que lhe proporciona mais vantagens); depende…

DEPUTADOS PROFESSOR IGOR OLIVEIRA sendo vedadas dotações globais. No entanto, são exceções a este princípio os Programas Especiais de Trabalho e a Reserva de Contingência, como se depreende da leitura dos dispositivos abaixo: 99 99 99 99 9 Lei 4.320/64, artigo 20, parágrafo único → Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as…

na base de sua própria cultura. Entretanto nos primeiros anos de atividade o serviço de proteção ao índio foram facultadas todas elas.O parlamento, pressionado pelo clamor geral em prol de medidas de amparo aos civilizados em luta contra os índios, votava prontamente as verbas solicitadas. Poucos anos depois de criado, exatamente quando acabava de se expandir suas atividades por todo o território nacional, atingindo dezenas de grupos indígenas, e quando um reforço de dotações se…

instrumentos são submetidos à apreciação do Congresso e poderão ser objeto de emendas. No entanto, cabe ressaltar que dentre esses, o Projeto de Lei Orçamentária é o que mais desperta interesse por parte dos membros do legislativo. Isso ocorre em função da própria natureza da LOA, a qual trata de matéria relacionada à previsão da receita e fixação da despesa. Tal situação dá ao parlamentar a possibilidade de alocar recursos em favor de seu estado ou região de origem, podendo…

nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao…

partir de medidas que buscam combater situações de repetência e evasão. O Pnaes oferece assistência à moradia estudantil, alimentação, transporte, à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico. As ações são executadas pela própria instituição de ensino, que deve acompanhar e avaliar o desenvolvimento do programa. Os critérios de seleção dos estudantes levam em conta o perfil socioeconômico dos alunos, além de critérios estabelecidos de acordo com a realidade…

concedido, aos poucos, na medida exacta das suas necessidades. b) Especiais – são os destinados a amparar programas novos que não figuram no orçamento e despesas que não tenham sido especificadas. Geralmente, a abertura dos créditos especiais constam da própria lei que autorizam a inclusão de um novo programa. O termo final da sua vigencia é igual ao do plano orçamental.0 c) Extraordinários – esta terceira modalidade destina-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes como as…

normas reguladas neste decreto, será feito mediante saques contra a conta do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, parágrafo único do art. 92). Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º). Parágrafo único. O…

conhecidos como Créditos Adicionais e são previstos na Lei nº 4.320/64. Os Créditos Adicionais classificam-se em: - Suplementares - São os créditos insuficientemente dotados na Lei do Orçamento, destinando-se, portanto, ao reforço de dotações já existentes. - Especiais - São os créditos não computados na Lei do Orçamento, ou seja, aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação específica. - Extraordinários - São os créditos destinados a…