995 112513 PF NOC ADM FIN ORC AULA 01

POLÍCIA FEDERAL
Noções de Administração Financeira e Orçamentária
Wilson Araújo

COMPETÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA

EM

MATÉRIA

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Noções de Administração Financeira e Orçamentária
Wilson Araújo

CF/88
Art. 167, § 1º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. www.cers.com.br

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1. (MPU/2013) Por meio do orçamento, o governante seleciona prioridades, decide onde e como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre os diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política de tais grupos. Portanto,

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Wilson Araújo nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática, como representação e accountability, estão presentes. 2. (MPU/2013) O orçamento fiscal engloba os impostos e as despesas da administração pública, incluindo as fundações mantidas pelo Estado e pelos três poderes.
3. (MPU/2013) No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas de caráter nacional, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado.
4. (MPU/2013) Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

5. (MPU/2013) De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos.

6. (MPU/2013) Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de
investimento