Dosimetria Penal

3º QUESTIONÁRIO DE PENAL II - 1ª N2 1) A pena de multa é uma das mais antigas alternativas para as penas corporais. Esta teve origem na composição do Direito Penal dos germânicos, e esteve presente no sistema penal brasileiro desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos excepcionais, a

4 de dezembro de 2012 10:30 - Atualizado em 3 de dezembro de 2012 18:35 Dosimetria da pena e “bis in idem” (a mesma circunstância não pode ser valorada duas vezes) LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* Em recente informativo de jurisprudência do STJ (de nº 506), foi utilizado o mesmo julgado (HC 165.089-DF, j. 16/10/2012) para se extrair duas orientações, abaixo transcritas: DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTROS CRIMINAIS. BIS IN IDEM. Havendo registros criminais já considerados…

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…

manejado por Joel Nazareno Borges dos Santos, Adilson Soares da Silva e Robercy de Paula Pinto contra sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Matelândia, que o condenou os réus como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa no valor de ½ (meio) salário mínimo. Nas razões recursais, a defesa pugnou pela…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa São Luis/ MA 2013 FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota. São Luis / MA 2013 RESUMO O presente trabalho tem como tema “A Dosimetria da Pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. O objeto…

DOSIMETRIA DA PENA A dosagem a pena no caso do Tribunal do Júri, assim como na sentença comum, deve se ater ao critério trifásico. O juiz identifica a pena em abstrato incidente na situação e depois passa a dosá-la, no intuito de estabelecer a pena em concreto. E essa dosagem é feita em três fases, por isso fala-se em sistema trifásico. Essa percepção é importante para respondermos à seguinte pergunta: como o juiz Maurício Fossen chegou à quantidade de pena que impôs a Alexandre…

Dosimetria da Pena (roteiro) Fase Primeira Procedimentos 1. 2. 3. 4. 5. Pega o mínimo da pena cominada * e começa dela para o cálculo. Exemplo no homicídio a mínima é de 6 anos, então começa por 6 anos. Verifica a presença das chamadas circunstâncias judiciais (são 8) presentes no art. 59 CP . Para cada uma das circunstâncias existentes aumenta­se ⅙(um sexto) ao valor da mínima base. (exemplo: tem 2 dessas circunstâncias no crime de…

José Weverton dos Santos da Silva e José Wellington dos Santos da Silva à pena de 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena, conforme sentença de fls. 283/306. Não obstante a integridade e sabedoria do Douto Magistrado a quo, sentenciante deste feito, a sentença merece…

DOSIMETRIA DA PENA 1- Introdução. O sistema adotado pelo nosso Código Penal para a fixação da pena é o de Nelson Hungria Hoffbauer (Além Paraíba, 16 de maio de 1891 — Rio de Janeiro, 26 de março de 1969) previsto no Artigo 68 onde nela consiste três diferentes etapas ( Sistema Trifásico ). A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos…

DIREITO PENAL Noções gerais sobre a aplicação da pena: Diferença entre cominação, aplicação e execução da pena: COMINAÇÃO DA PENA: Os fatos puníveis são selecionados e, assim é determinada uma sanção, estabelecendo os limites e critérios de sua fixação. Os fatos reprováveis são definidos como crime ou contravenção, e a eles é imputada uma sanção, proporcional à reprovabilidade. APLICAÇÃO DA PENA: é elaborada pelo juiz na sentença; é a atividade que concretiza a individualização