Dosimetria Discricionariedade

adotado por Nelson Hungria, presente no artigo 681 da Lei Penal, o qual prescreve um procedimento de três diferentes etapas, o qual seja, o chamado sistema trifásico. A pena-base, nesse sistema de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para determinada conduta delitiva. Ao prescrever, o artigo 59 da Lei…

Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. • Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. • Controle hierárquico e tutela administrativa. • Controle jurisdicional da Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. …

Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal.…

da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal.…

que tenhamos uma visão mais integrada e justa do Direito e, especialmente, desse ramo da Ciência Jurídica. I. a. Propedêutica Principiológica O pós-positivimo (para alguns entendido por neoconstitucionalismo) baseia-se, inegavelmente, numa dosimetria um tanto mais densa para as norma-princípios. Isto é: Diferentemente de um tempo estritamente legalista e normativo – qual seja, século XVIII, sobretudo – a contemporaneidade vem trazer ao direito um viés mais aberto em relação às…

Formação Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2) - Princípio da Moralidade: 31 3) – Princípio da Impessoalidade: 32 4) -…

segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3.…

o Direito Penal e o processo penal, deve-se apontar que, ao atual modelo de Direito Penal mínimo, corresponde um processo penal garantista. Só um processo penal que, em garantia dos direitos do imputado, minimize os espaços impróprios da discricionariedade judicial, pode oferecer um sólido fundamento para a independência da magistratura e ao seu papel de controle da legalidade do pode. Mas o Direito Penal é despido de coerção direta e, ao contrário do Direito Privado, não tem…

Alfa Concursos Públicos Online.  Na verdade não se trata de privilégio, mas de causa especial de diminuição de pena.  Tem caráter SUBJETIVO (relaciona-se ao agente).  O juiz é OBRIGADO a diminuir a pena neste caso. Sua discricionariedade (“pode”) limita-se ao quantum da diminuição (1/6 a 1/3), que deve ser motivado.  O homicídio privilegiado não é crime hediondo. O STF tem admitido a coexistência do privilégio (caráter subjetivo) com as qualificadoras de…

moral ao segurado ou dependente, impondo-se a sua reparação civil, porquanto se trata de uma conduta antijurídica, em um momento de fragilidade da condição humana. (CAMPOS, 2010, p. 95) A não concessão de benefício previdenciário com base em discricionariedade e por vezes em arbitrariedades dos servidores públicos do INSS implica em desvirtuamento do ato vinculado a que estão sujeitos, podendo causar danos morais aos beneficiários prejudicados. (CAMPOS, 2010, p. 106) Vemos que a…