Dosimetria Discricionariedade

único, da Lei 9.099/95). No cálculo da base legal incidem as causas especiais de aumento e de diminuição da pena, na situação mais favorável ao consenso criminal, ou seja, a diminuição máxima e o aumento mínimo, mas não as demais circunstâncias da dosimetria da sanção. Nos termos da Súmula 723 do STF, antes referida, não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a um ano.…

disciplinar autoriza a Administração a punir internamente as infrações funcionais praticadas por seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum tipo de vínculo jurídico específico, havendo discricionariedade no dever do administrador público de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar. V – São espécies de abuso de poder: o excesso de poder e o desvio de finalidade. Está correto o que se afirma APENAS em…

segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade…

Homem de Siqueira A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de Kelsen Eduardo Morais da Rocha O controle dos atos administrativos pelos tribunais diante da nova dimensão dos conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa Edgard Marcelo Rocha Torres Obrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais: análise do enunciado de Súmula n. 72 do TCEMG…

da penalidade ocorreu em estrita observância ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme se depreende da cópia do processo administrativo juntada ao TC 002.509/2011-3 (peça 68). Verifica-se ainda que a dosimetria da sanção decorreu da gravidade dos fatos imputados à referida empresa. 41. Consta do Relatório/GAB/CECOM - 0362/2010 (peça 68, p. 203-245, TC 002.509/2011-3), elaborado pela Comissão de Sindicância instituída no âmbito da ECT, que a…

No exercício do poder sancionador da administração pública, A) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. B) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. C) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. D) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta…

da questão de fundo, uma vez que possível o concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. " Eis a ementa do julgado: "HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇAO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de…

(nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos, no mais, a sentença e o acórdão objurgados79. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEI 12.015/09. NOVA TIPIFICAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Lei 12.015/09 promoveu sensível modificação nos dispositivos que…

jurídicos europeus, a possibilidade de fixação da pena pelo juiz dentro de critérios estabelecidos pelo legislador entre um m íni­ mo e um m áxim o (penas relativamente determ inadas). O antigo Direito Penal tinha penas fixas, não admitindo qualquer discricionariedade do magistrado (Tratado de derecho penal, v. III, p. 3 3 6 ). (3) Cuida-se do padrão existente em alguns Estados am ericanos, em especial (4) É o padrão de parle do sistema de penas do Código Penal francês. (,5)…

em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais do que um limite mnimo e um limite mximo para a pena de um crime (Exemplo Artigo 121. Matar Algum Pena Recluso deseis avinte anos). A dosimetria da pena se dsomente mediante sentena condenatria. - A dosimetria atende ao sistema trifsico estabelecido no artigo 68 do Cdigo Penal, ou seja, atendendo a trs fases 1. fixao da Pena Base 2. anlise das circunstncias atenuantes e agravantes 3. anlise das causas de…