Dosimetria Discricionariedade

regulamentar” são delitos considerados da mesma gravidade, pois se assim não se entende, está-se violando o princípio da proporcionalidade. Retornando à determinação judicial da pena, cumpre ressaltar que esta questão se identifica naturalmente com a discricionariedade atribuída à função judicial e remete ao princípio da legalidade das penas (nulla poena sine lege). Destaque-se, por fim, que o princípio da humanidade, por definição, se divide nas considerações acerca da racionalidade e…

segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.…

crime de perjúrio, entretanto. Porém, mentir em processo é imoral, atentando contra a moralidade administrativa, devendo ser julgado por improbidade administrativa (art. 9º, Lei 9.784). O juiz pode, ainda, aumentar a pena do réu pelos critérios de dosimetria. Art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família do advogado. Princípio da Moralidade Administrativa Teve difícil aceitação doutrinária,…

agravantes e, por fim, as causas especiais de aumento (majorantes) e de diminuição (minorantes) da pena27. Nota-se, assim, que o Código Penal traça diretrizes a serem observadas pelo julgador quando da individualização da pena, estando sua discricionariedade vinculada aos referidos fatores que determinam o chamado quantum punitivo. 23 Idem, p. 175. In verbis: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da…

punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana. Daí podemos perceber que o art. 5º, XLVII proíbe a pena de morte, de banimento, cruel e de caráter perpétuo. II. SISTEMA DA APLICAÇÃO DE PENA-CRITÉRIO TRIFÁSICO 1. DOSIMETRIA É feita pelo sistema trifásico preconizado por Hungria, em oposição ao sistema bifásico de Roberto Lyra – art. 68.O CPB adotou em seu art. 68 o chamado critério trifásico de fixação das penas. Assim, a pena será fixada em três…

sistema de penas dosimetricamente preestabelecidas, com os graus de aplicação fixados previamente na lei. Assim, o juiz não tinha liberdade para arbitrar a pena em grau diverso dos previstos na lei. Não lhe era cabido atuar com certa margem de discricionariedade. No Código de 1940, porém, adotou-se um critério em que o juiz exerce um relativo arbítrio na fixação da pena mais adequada. 1.2 Conceito Fernando Galvão conceitua a individualização da pena como sendo: A individualização da…

que, na quantificação da indenização por danos materiais busca-se tão somente o ressarcimento. Não há que se falar em compensação à vítima. No que tange a indenização por dano moral, consagrada definitivamente pela Constituição Federal de 1988, a dosimetria se torna muito mais complexa. Isso ocorre porque o dano moral afeta o ânimo moral da vítima, atuando dentro dos direitos da personalidade, sendo, portanto, insusceptível de avaliação pecuniária. Flávio Tartuce (TARTUCE, 2011, p.…

pesquisas, se de outras provas tiver notcia. () Nesses casos, cabvel a impetrao de habeas corpus, objetivando o trancamento do inqurito policial por ausncia de justa causa. No curso do inqurito, a autoridade policial realiza diligncias com relativa discricionariedade, a fim de apurar todas as circunstncias em que o fato criminoso ocorreu. Medidas investigativas O CPP apresenta um rol de medidas investigativas - Artigo 6 do CPP , por exemplo. a manuteno da integridade do local at a…

públicos, a administração pública – ainda que operando sob as formas estabelecidas pelas leis, fixam ou executam, de acordo com sua colocação institucional e com os seus espaços de autonomia, orientações e finalidades mais ou menos contingentes. Discricionariedade e/ou dependências, autonomias e/ou subordinação hierárquica, poder de orientação e/ou obediências às diretivas dadas, caracterizam, portanto, todas as suas atividades, por vezes informadas pelo desejo da maioria, ou pelo…

artigo 17, Lei 8.666/93 Quando decorre de imposição da lei, a lei expressamente dispensa. Vinculada à lei. Licitação dispensável – artigo 24, Lei 8.666/93 Existem situações urgentes e relevantes que impedem a existência de licitação. Exige discricionariedade da Administração Pública. Exemplo: situação de calamidade pública Licitação inexigível – artigo 25, Lei 8.666/93 A contratação será feita porque há uma inviabilidade de competição. Monopólio natural – única fornecedora…