Dosimetria De Pena

quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual conclui-se a pena de 5 (cinco) anos e 3(três) meses de reclusão, em regime semiaberto. Desta forma, a respeitável sentença merece reforma, como adiante…

403, §3º do Código de Processo Penal apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O acusado juntamente com outros dois indivíduos foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal por, supostamente, ter subtraído, objetos diversos no interior dos cincos veículos constantes nos autos. A denúncia foi recebida no dia 19 de setembro de 2013 e o réu foi devidamente…

crimes. Pena criminal. Medidas de segurança. Incidentes da execução da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Objetivos Analisar as espécies de crimes e as hipóteses de participação delituosa. Identificar as variáveis que interferem no concurso de agentes e de crimes. Aplicar, cálculo e execução da pena, através da análise do Código Penal, Lei de Execução Penal e da Constituição Federal. Solucionar os incidentes da execução da pena, e identificar as causas de extinção da…

cumprimento da pena privativa de liberdade. A condenação transitou definitivamente em julgado. II – DO DIREITO Ocorre que, no caso em tela há evidente hipótese para desclassificação do crime haja vista a revisionanda ter sido condenada por crime de furto qualificado pelo parágrafo 5º do artigo 155 do Código Penal quando na verdade, deveria ter incorrido no “caput” do artigo 155 do referido código, qual seja, furto simples. Note-se que pelo parágrafo 5º, do artigo 155, do Código Penal,…

cumprimento da pena privativa de liberdade. A condenação transitou definitivamente em julgado. II – DO DIREITO Excelência, o caso em tela envolve evidente hipótese para desclassificação do crime haja vista a revisionanda ter sido condenada por crime de furto qualificado pelo parágrafo 5 do artigo 155 do Código Penal quando na verdade deveria ter incorrido no “caput” do artigo 155 do referido código, ou seja, furto simples. Pois bem, tem-se pelo parágrafo 5 do artigo 155 que a…

engenho de dinamite ou de substâncias de efeitos análogos. Pena – reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. §1º. Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumento de pena §2º. As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas…

Ji-Paraná Nunca é demais lembrar que em sede penal vige inabalável o princípio da previsão legal e que ao aplicador do direito não é lícito promover interpretações extensivas de norma incriminadora em prejuízo do acusado em processo criminal, sob pena de ofensa a regras e princípios que lhe são assegurados pela Constituição Federal. Desse modo, a situação vertente que encontram origem em posse ou porte de arma de pressão nos moldes supracitados – com calibre inferior a seis milímetros e que não

Rodrigues DOSIMETRIA DA PENA Conceito: Nosso código penal no (Art. 68) adotou o sistema trifásico para o cálculo da pena privativa de liberdade separando assim em 3 etapas independentes a dosimetria da pena sendo que na 1ª FASE considera-se: as circunstâncias judiciais (Art. 59); Na 2ª FASE agravantes (Art. 61 e 62) e atenuantes (Art. 65 e 66); E na 3ª fase as causas de aumento e de diminuição que possuem valor certo que estão espalhadas no CP. 1ª Fase 2ª Fase 3ª Fase O juiz irá…

medidor de pena; culpabilidade como principio impedidor da responsabilidade penal sem dolo ou culpa – objetiva. A terceira dimensão se divide entre os autores, para Rogério Greco entende culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime, enquanto que Luiz Flávio Gomes Fernando Capez, Bitencourt, entendem que o crime do ponto de vista analítico e constituído apenas de dois requisitos: fato típico e antijurídico, logo a culpabilidade seria tão somente pressuposto de…

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL DIREITO PENAL II Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Aplicação da Pena Criminal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas.  Selecionar, na análise dos casos concretos apresentados, as penas cabíveis, em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais, juízo de…