Dosimetria De Pena

DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Bonezana, foi o Marquês de Beccaria, nasceu em Milão em 15 de março de 1738. Sua formação em Direito se deu na Universidade de Parma em 1758. Beccaria passou um período de grande agrura quando se viu encarcerado injustamente por interferência paterna. Ao sair em liberdade Beccaria encontra-se com dois amigos Pietro e Alessandro Verri que resolveram discutir os descompassos existentes nas prisões, bem como as injustiças relacionadas aos processos penais em voga

acima de 85 dB(A), para uma jornada de 8 horas diárias de trabalho, conforme especifica a Norma Regulamentadora NR 15 em seu anexo I. O ruído ocupacional foi qualificado e quantificado através de visitas no estabelecimento e avaliações denominadas dosimetrias. As amostras foram colhidas em diferentes dias da semana, para alcançar a maior representatividade nos resultados. Os resultados mostraram que o nível médio de ruído, em todas as quatro medições, estiveram abaixo de 85 dB (A) e que…

ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE -DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS -DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO -DOSIMETRIA PENAL -AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS -PENAS-BASE REDUZIDAS -REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REINCIDÊNCIA -POSSIBILIDADE -ÍNDICE DESPROPORCIONAL À NOVA DOSIMETRIA -REDUZIDO -MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO -INVIÁVEL -CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE INCIDIR EM MENOR GRAU DO QUE A AGRAVANTE…

antecedentes A existência de condenação anterior, ocorrida em prazo superior a cinco anos, contado da extinção da pena, não pode ser considerada como maus antecedentes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma, por maioria, não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para excluir o acréscimo de seis meses levado a efeito sobre a pena-base na primeira fase de dosimetria. Preliminarmente, a Turma considerou inadmissível habeas corpus impetrado contra decisão…

1º de outubro de 2012. Na fase De instrução foram ouvidas testemunhas de acusação, tendo sido indeferida a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada, interrogando-se o réu ao final. Na sentença, o juiz a quo entendeu pela condenação do Réu a uma pena de 8 anos, com regime de cumprimento como sendo o fechado. A defesa interpôs recurso a qual nesta oportunidade apresenta suas razões. 2. Preliminares: 2.a. Da Nulidade pelo cerceamento de defesa: - não intimação do advogado.

dispõe que “o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”. Em outras palavras, o princípio do reformatio in pejus impede que, no caso de recurso exclusivo da defesa, o réu tenha sua pena agravada. Dessa forma, a situação não pode ser “reformada para pior” no que tange ao réu. Apesar de a lei citar expressamente o recurso de…

Alex Sandro foi condenado à pena de 20 anos de reclusão como incurso nos delitos de estupro e atentado violentado ao pudor (art.213 e 214, ambos do Código Penal) bem como ao delito previsto no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.10826/2003, em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão interpôs recurso de Apelação com vistas à redução de pena concreta sob o argumento de que, com o advento da Lei n.12015/2009, com efeitos ex tunc, vigente à época da prolação da…

Nº XXXXXXX LEILA DA SILVA, qualificada nos autos do processo, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de sua advogada que abaixo subscreve, inconformada com a respeitável sentença de fls. xxx que a condenou à pena máxima de 30 (trinta) anos de reclusão, com incurso no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, interpor APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, alínea b, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso…

CRIME CONTINUADO. ROUBO. EXTORSAO. REDUCAO DA PENA. Apelação Criminal. Roubos triplamente circunstanciados (concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas) e extorsões qualificadas (concurso de pessoas e emprego de arma). Apelo defensivo postulando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda. Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Encontrando-se a condenação amparada em seguro conjunto probatório, revelador de que o acusado e dois comparsas…

precaução, no que se refere ao acusado, passamos a dosimetria da pena. Vejamos: b.1. Da fixação da pena no mínino legal O acusado ostenta em seu favor todas as circunstâncias judiciais, é primário, possui bons antecedentes, é aposentado e possui residência fixa, situação que não se pode cogitar a exasperação da pena base. Contudo, o acusado, tanto na delegacia (gravação juntada nos autos) quanto em juízo, confessou os crimes, devendo sua pena ser atenuada, conforme artigo 65,…