Dosimetria De Pena

oficial. Processos em espécie – divide-se em dois procedimentos: Especial – Prevê uma forma, uma modalidade de organização dos atos. Comum – quando não há nenhum procedimento especifico na lei; o mesmo se subdivide-se em três espécies. 1ª Ordinário: Pena máxima é igual ou superior a 4 anos; é utilizada como base para as demais; mais detalhado. Processo: MP ou vitima oferece a denuncia e queixa -> Juiz analisa se aceita (recebe) ou rejeita Quando rejeita: Quando for inepta (quando…

|06 | |Diminuição da Pena........................................................................................... |06 | |Substituição da Pena......................................................................................... |07 | |Lesão Corporal Culposa.................................................................................... |07 | |Aumento de Pena............................................

UNIDADE III DA APLICAÇÃO DA PENA Elementares: Elementos que formam o tipo penal, consideradas seu “esqueleto”. A falta de uma elementar em um determinado tipo penal poderá acarretar sua atipicidade total ou sua transformação em outro crime. Circunstâncias: Dados acessórios que gravitam em torno do tipo penal que não influenciam na formação da conduta típica. CLASSIFICAÇÃO: Quanto à natureza: Objetivas ou reais: Se referem ao aspecto objetivo do crime, a características do fato, como lugar,

circunstâncias judiciais, exceto as que influenciarem na pena: Nestor: Dosimetria: 1ª Fase: culpabilidade: é medida do grau de reprovação do agente em razão de ter condições de agir de modo diverso. Portanto, a extensão do injusto influencia na própria culpabilidade. Assim, em se tratando de três qualificadoras (escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes), a denotar maior reprovação. Antecedentes: são bons. Assim, fixo as penas-base acima do mínimo legal: 03 anos e de…

impróprio. Paragrafo 2º - equipara-se as atividades comerciais, para os efeitos deste artigo qualquer forma de comercio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residência. (AMPLIA O ALCANCE DO CRIME) Paragrafo 3º a pena aplica-se em dobro (2x), se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo (CLANDESTINHO). Não pode ser em transporte aéreo comercial legal (TAM, AZUL, GOL...) SUMULA 151 STJ – A COMPETENCIA PARA O PROCESSO OU…

no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a…

RECORRENTE: Rita RECORRIDO: Ministério Público Autos nº: _____________________ EGRÉGIO TRIBUNAL; COLENDA CÂMARA; ÍNCLITOS DESEMBARGADORES I – DOS FATOS A recorrente foi condenada pelo delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa, pela suposta prática de furto de cinco tintas de cabelo, em 10/11/2011. O processo teve seu curso regular e, durante toda a persecução da ação…

MODELO DE DOSIMETRIA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à individualização da pena: Considerando que: a) culpabilidade: deve ser examinado o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do agente, o maior ou menor conteúdo de dolo, que para o

defende-se, desferiu um empurrão na vítima, de nome Carlos, que bateu a cabeça no meio fio e morreu. Após a instauração do inquérito do Inquérito Policial, o Ministério Público houve por bem denunciar o apelante, como incurso nas penas do art. 121, § 2, II e IV, do Código Penal. As qualificadoras alinhadas na denúncia seriam motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A denúncia foi, após citação regular, recebida pelo Juízo…

Processo nº: Caso 3 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: ANTÔNIO RAMOS MEMORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: ANTÔNIO RAMOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9, c.c art. 147 todos do Código Penal, pela conduta criminosa que praticou detalhadamente descrita na exordial acusatória. A denuncia foi recebida à fls.04. O réu foi citado às fls. 05, e apresentou sua resposta à acusação à fls. 06/09, arrolando testemunhas. Em sede de instrução, foi ouvida a vítima, duas…