Dosimetria De Pena

Questão n.1) Tibúrcio subtraiu para si coisa alheia móvel mediante violência contra a pessoa. Por se tratar de réu primário, com bons antecedentes, maior de dezoito e menor de 21 anos, o juiz, atento aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), desconsiderando a atenuante da menoridade prevista no art. 65, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada:…

PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da proporcionalidade. Espécies:…

individualização judicial da pena no Brasil. Na sua opinião, o sistema adotado atende satisfatoriamente os princípios constitucionais relativos à teoria da pena? Pode-se dizer que a individualização da pena ocorre em três etapas: 1- A individualização legislativa = nessa etapa é definido o processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e, ao mesmo tempo, são cominadas as sanções respectivas, fazendo com que sejam estabelecidos os limites e critérios da fixação da pena. …

Meritíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Chaqueadas/RS, entendeu que deveria ser aplicada uma pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. No momento de aplicar a pena, o juiz singular entendeu, ser incabível a atenuante da confissão, fundamentando no sentido de que esta seria parcial, e também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, devido aos maus antecedentes, de acordo com o art. 44, III do Código…

Art 338. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território nacional não

Respostas 1) A primeira fase da dosimetria da pena é escolha da pena base observando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, que no caso do exemplo acima são favoráveis, devendo-se estabelecer a pena base no mínimo possível que de acordo com o artigo 157, §3º é de 7 anos além de multa já que da violência se resultou leão corporal grave. Na segunda fase é estabelecida a pena provisória através da observação de atenuantes e agravantes. No caso, os agravantes são: o agente é reincidente

“É o juízo de censura ou reprovabilidade que incide sobre a formação e exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena” (Cleber Masson) Para Cleber Masson, portanto, a culpabilidade é um pressuposto para aplicação da pena, filiando-se a corrente bipartida finalista, chamando a atenção para o fato de que a culpabilidade pode ser entendida como elemento do conceito analítico de crime, caso seja adotada a…

Perguntas: 1) Carlos, por sentença de 21 de março de 1998, foi condenado à pena de um ano de reclusão, pelo delito de furto simples praticado em 13 de outubro de 1997. Inconformado, interpôs recurso, ainda não julgado. Em 17 de fevereiro de 1998, Carlos foi preso em flagrante delito antes de sair do estabelecimento comercial, sendo recuperados todos os objetos, inexistindo prejuízo algum para a vítima. Foi denunciado como incurso nas penas do art. l57, "caput", c.c. o art. l4, II, do…

mulher pobre e desesperada tem medo de por um filho no mundo; então quando ela ouve um deputado, uma atriz popular, um intelectual, aparentemente bem aceito na mídia e pela crítica, defendendo a legalização do aborto, sobretudo alegando que tem pena das mães de terem que lutar em péssimas condições para sustentar e educar um rebento, não lhe ocorre a seguinte “solução”, qual seja, de perceber que os protagonistas seriam melhores e generosos se, ao invés de propor o aborto, doassem…

6º CICLO- DIREITO PENAL 3º TRABALHO ESCRITO (5 PONTOS) DOSIMETRIA PRAZO: 4 DE JUNHO DE 2014 Fixe a pena em concreto, fundamentando. Fato: A empregada doméstica Conegundes, aproveitando-se da ausência dos patrões, arrebenta a fechadura de um armário no qual ficam guardadas as chaves dos cômodos, entregando-as a Asdrúbal, seu namorado, que as utiliza para ter acesso ao interior da casa. Apossa-se, então, de vários objetos (relógios, aparelhos eletrônicos, jóias) que coloca em uma sacola.