Dosimetria De Pena

TENTADA- SENTENÇA CONDENATÓRIA-NEGATIVA DE AUTORIA, ALEGADA, DISSOCIADA DO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA EXACERBADA E EQUIVOCADA, POIS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DEVERIA SER APLICADA NA 3ª FASE E NÃO NA 1º. REVOGADO O DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA O AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE CASADO(ART.226, III DO CPB). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA NA DOSIMETRIA E CONSEQUENTE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I. Ao contrário do que sustenta a defesa, autoria e materialidade…

Cálculo da pena - dosimetria Este trabalho tem a intenção de ajudar a esclarecer dúvidas acerca do cálculo de pena, a pré-fixação de pena, atribuições das circunstâncias. Ao final há um esquema de cálculo que, embora simples, é eficaz para ao menos poder identificar os elementos que compõe a dosimetria da pena. O sistema de aplicação da pena adotado na lei penal brasileira se desenvolve em três fases, a saber: 1. Fixação da pena de acordo com as circunstâncias que envolvem o fato; 2. As…

novembro de 2011, a ré subtraiu de uma grande rede de farmácias, cinco tintas de cabelo, cujo valor perfazia R$ 49, 95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). O MM. juízo a quo julgou procedente a denúncia, condenando a acusada à pena de 4 (quatro) anos de reclusão - a ser cumprida em regime semiaberto - bem como a 80 (oitenta) dias-multa, no valor mínimo previsto em lei. Todavia, não merece prosperar a decisão, conforme se passa a demonstrar. II. DO…

SEXTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2013. DOSIMETRIA DA PENA Proc.: IP. N°.1.111/09 (MP/ES) 0024.09.3392 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Alessandro de Jesus da Paz. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ALESSANDRO DE JESUS DA PAZ, imputando-lhes o delito do art. 157, §2º, incisos I, II, (duas vezes) na forma do artigo 70 ambos do Código penal Brasileiro, em função de no dia 05.12.2009, por volta das 01h: 45min, o ora denunciado em comunhão de desígnios com

grau, inobstante seja seu prolator magistrado íntegro e de notória inteligência, não se coadunou com o substrato probatório, pelo que merecer ser reformada. O Apelante foi condenado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, a pena total de 11(onze) anos e 11(onze) meses de reclusão em regime fechado, e a pagar 28 dias-multa. Conforme extraído da instrução processual, tal condenação é deverás excessiva, sendo pertinente sua diminuição, bem como o Direito a apelar em…

Colendo Tribunal, I – DOS FATOS E DO DIREITO Cleber da Silva foi condenado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal à pena de 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias multa. Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento, mas alterou de ofício a pena, resultado de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Neste momento,…

prosperar no que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal? A tese defensiva deve prosperar, tendo em vista que as circunstâncias que já integram o tipo penal não podem servir, de igual forma, para agravar a reprimenda além do mínimo legal, sob pena de bis in idem. É que, como se sabe, se determinada circunstância é inerente a o tipo penal ela já foi considerada pelo legislador quando tal crime foi criado, não podendo novamente ser considerada na dosimetria. b) A…

Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou…

REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464/07. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicável a obrigatoriedade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para obter o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, nos termos da nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, dada pela Lei n.º 11.464/07. 2.…

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I – SÍNTESE FÁTICA O Ministério Público opôs Embargos de Declaração (fls. 253 – 255) em relação ao acórdão de fls. 235 – 249, a fim de corrigir suposto erro material de cálculo na dosimetria da pena, requerendo que a pena seja fixada em 2 anos e 8 meses de detenção, mais 2 meses e 20 dias de suspensão do direito de dirigir. Em razão do efeito infringente dos Embargos opostos, vieram os autos para manifestação da defesa. II – DA…