Dos Tutores E Tutelados

exercício. Tem-na em maior amplitude os pais, no poder familiar, que o tutor, na tutela. Em favor dos pais há presunção- ainda que relativa – de sempre agirem em benefícios dos filhos. Por consequência, maior liberdade lhes confere a ordem jurídica para realização das competências voltadas à satisfação do pleno desenvolvimento pessoal dos filhos menores. Já quanto ao tutor, essa presunção não existe. Não havendo entre ele e o tutor o elo de filiação, admite-se como sendo de maior a…

caso de os pais decaírem do poder familiar. O tutor exerce um múnus público delegado pelo estado, para atender ao interesse público, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender órfãos e menores cujos pais foram destituídos do poder familiar. 2. Nomeação do Tutor O tutor será nomeado pelos pais, em conjunto. A nomeação se fará em testamento ou outro documento autentico e independerá de confirmação judicial. Poderá o tutor ser nomeado também pelo juiz, quando…

pedido, o que demonstrará em momento oportuno através de Declaração. DO DIREITO A teor do que dispõe o art. 1731 de nosso Código Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe à mesma: "Art. 1731... I - ....... II - ...... III - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, e no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em…

caso de os pais decaírem do poder familiar. O tutor exerce um múnus público delegado pelo estado, para atender ao interesse público, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender órfãos e menores cujos pais foram destituídos do poder familiar. 2. Nomeação do Tutor O tutor será nomeado pelos pais, em conjunto. A nomeação se fará em testamento ou outro documento autentico e independerá de confirmação judicial. Poderá o tutor ser nomeado também pelo juiz,…

familiar, esse deverá ser exercido por outrem que possa suprir esta carência, sendo necessário então que tanto os absolutamente incapazes como os relativamente capazes sejam representados ou assistidos, respectivamente (art. 8º, CPC) pelo denominado “tutor”. Conforme verifica-se na afirmação de Caio Mário da S. Pereira a tutela “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da…

outra pessoa, junto ao Juiz onde foi feito o processo. Tal comunicação e substituição são necessárias para dar continuidade à administração dos bens, e recebimento de pensão ou rendas. A demora na substituição poderá causar prejuízos materiais ao tutelado e interditado. Os curadores têm poder de mera administração dos bens, não podendo contrair obrigações em nome dos curatelados, nem alienar ou onerar seus bens imóveis sem que tenha prévia autorização judicial. Ele tem o dever de…

menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, hipótese mais peculiar visa a preservar interesses do nascituro. Note-se, porém, que em ambos as hipóteses, haverá a responsabilidade do representante legal – Tutor ou Curador- pelos atos de seus pupilos ou curatelados, que estiverem sob sua responsabilidade e autoridade, em sua companhia, na forma do art. 932, II, CC-02. 3. Tutela Conceitua-se a tutela como a representação legal de um menor,…

IN ELIGENDO: MÁ ESCOLHA DE REPRESENTANTE OU PREPOSTO (ADMITIR EMPREGADO NÃO LEGALMENTE HABILITADO OU SEM APTDOES REQUERIDAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONCURSO AGENTES PRÁTICA ATO ILÍCITO: 942, 2ª PARTE, E § ÚNICO PAIS: FILHO MENORES 932; TUTOR E TUTELADO; EMPREGADOR E EMPREGADO, ETC - VÍTIMA ENTRA AÇÃO SOMENTE CONTRA EMPREGADOR, SOMENTE CONTRA EMPREGADO, CONTRA AMBOS 275 - FALECIMENTO AGENTE? 943 RESPONSABILIDADE DOS PAIS 932 I PAIS RESPONDEM ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS…

(Venosa). “O ato deve ser tal que, se praticado por alguém imputável, configuraria a violação de um dever” (Cavalieri Filho). Tipos: - patrão é responsável por ato do empregado - pais são responsáveis pelos filhos menores - tutor e curador são responsáveis por tutelados e curatelados - donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro são responsáveis por seus hóspedes - pessoa que tenha participado nos produtos do crime é responsável até o…

As menores objetos da tutela não possuem bens ou rendimentos. DO DIREITO A teor do que dispõe o art. 1.731 de nosso Código Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma: "Art. 1731... I - ....... II - ...... III - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, e no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer…