Dos Princípios Fundamentais Da República Art 1º Ao 4º

eficácia contida: produzem ou podem produzir seus efeitos, mas há margem para que o legislador a restrinja. Exemplo: direito ao livre exercício de profissão (art. 5º, XIII, CF/88). c) Normas constitucionais de eficácia limitada: não estão aptas a produzir todos os seus efeitos, dependendo de complementação do legislador. Exemplo: direito de greve (art. 37, VII, CF/88) – MI 712. Atenção! As normas constitucionais de eficácia limitada, embora não produzam todos os seus efeitos, estão…

CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de sua rigidez, em decorrência dos limites materiais e do mais difícil processo legislativo imposto para sua alteração (CR, art. 60). Esse princípio de supremacia impõe a…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades…

como fundamento regras e princípios jurídicos para harmonizar e garantir que o sistema funcione. A Constituição econômica é o segmento da Constituição que trata dos princípios e regras fundamentais da ordem econômica. É importante dizer que: “... a ausência de dispositivos constitucionais que regulem as relações econômicas não impede, entretanto, a caracterização do modelo econômico adotado pelo país, pois é possível reconhecê-lo através da integração dos princípios…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Competência: A competência é originaria do Supremo Tribunal Federal, já que se trata de um controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais…

Princípios Fundamentais A palavra princípio, da expressão Princípios Fundamentais do Título I da Constituição, exprime a noção de “Mandamento Nuclear de um Sistema”. Podemos dividir o Título I da Constituição em três partes: 1º) Fundamentos; 2º) Objetivos Fundamentais; 3º) Princípios de Relações Internacionais. Ao analisarmos a Constituição, não podemos fazê-lo fracionando-a, pois em realidade, ela é um documento uno e indivisível, devendo ser analisada numa

Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03) "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição – ABRAED, em que se pretendia a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos

Ministério Público Faculdade de Direito – Semestre 2014/2 Hermenêutica Jurídica – Professor Norberto Flach Cláudia Dalmolin, José Jawetz, Letícia O. Carvalho, Mariana R. Araújo e Sérgio Franskoviak ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF Introdução O legislador constituinte criou mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição Federal, o qual denomina-se controle de…

Brasília-DF, com base nos arts. 102, § 1º e 103, inciso VII da Constituição Federal c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e art. 2º, inciso I da Lei nº 9.882/99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do protocolo nº 2008.19.06083-01-Conselho Pleno (certidão anexa – doc. 01), propor ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nos termos seguintes: 1. O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO Eis o teor do dispositivo legal questionado (§ 1º do Art. 1º da…