Dos Impedimentos E Suspeiçao

processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo…

qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade…

cânones processuais adequados. 2.4 Dos impedimentos do juiz Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. O Código de Processo Penal prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252 CPP), as incompatibilidades (art. 253 CPP) e as hipóteses de suspeição (art. 254 CPP). Os vínculos que geram impedimentos, como se vê, são objetivos e…

seu art. 297, a respeito da resposta do réu, três situações distintas: a legitimidade exclusiva do réu para contestar e promover ação pela via reconvencional e mais a legitimidade para opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314). A principal referência no tocante a posição do réu tem previsão na norma infraconstitucional no art. 297, do Código do Processo Civil, inserido no Capítulo denominado “Resposta do Réu”. Dentro dessa…

exceções processuais, que são a exceção de incompetência, a exceção de suspeição e a exceção de impedimento. Nesta hipótese tem-se a expressão “exceção” empregada como uma técnica processual para o exercício do direito de defesa. Assim, podemos expressar com o termo “exceção” duas realidades: exceção como sinônimo de defesa e exceção como meio de veicularem-se defesas atinentes à incompetência relativa do juízo, suspeição ou impedimento do juiz, ou seja, uma modalidade específica de…

processual para extinguir a relação processual. O procedimento a observar nas defesas processuais, é, também variável. pois podem ser formuladas, ora em preliminares de contestação (art. 301. CPC). ora em procedimentos apartados ( exceções de suspeição. Impedimento e incompetência), DEFESA DE MÉRITO. Quando o réu ataca o fato jurídico que constitui o mérito da causa (a sua causa petendi), tem-se a defesa chamada de mérito. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato…

" Conforme previsto no inciso II, do artigo acima citado, é cabível a rescisória nos casos de impedimentos ou incompetência absoluta por parte do juiz da causa. O impedimento proíbe o juiz de atuar no processo e invalida os seus atos, ainda que não haja oposição ou recusa da parte, na medida em que a imparcialidade do juiz é condição essencial para o exercício da jurisdição. Impedimento e suspeição por parte do Juiz representam situações distintas, geradoras de conseqüências…

possui íntima relação com o princípio do juiz natural, com a respectiva vedação ao juiz ou tribunal de exceção, visando evitar a alteração de determinada, concreta e específica decisão. Daí falar-se em casos de impedimento, incompatibilidades e suspensão do juiz. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. O artigo 252, incisos I e II do Código de Processo Penal, prevê a hipótese na qual…

são tão estranhas ao Código de Processo Civil – CPC. O demandado poderá se valer da Contestação, das Exceções de Suspeição ou Impedimento (disciplinadas pelo próprio CPC) e do Pedido Contraposto, que é semelhante, mas diferente da reconvenção, e irá na mesma peça que o resto da Contestação. Na contestação, o réu apresentará toda matéria de defesa, com a exceção da suspeição e impedimento, de forma oral ou escrita, até que dê início a fase inicial da audiência de instrução e julgamento. …

litispendência ou coisa julgada. b) Diz-se dilatória nos demais casos. Apontam-se, como exemplos, as exceções de incompetência, impedimento e suspeição. Não determinam a extinção do processo, mas retardam o seu desfecho. Defesas em autos apartados: Há defesas processuais com procedimento próprio, processadas em autos apartados: incompetência relativa, impedimento, suspeição (art. 304). CONTESTAÇÃO Defesas em preliminares da Contestação: As demais integram a contestação, como…