Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos

na Rua Senador Dantas, 74, Centro, Sobral-CE, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS Há motivo legal de suspeição de parcialidade, que “A”, ora Excipiente, se vê na contingência de apontar, de arguir, uma vez que entre “B” e o digno Juiz “C” existe um grau de parentesco, onde o Ilustre julgador é Pai de “B”, que tal parentesco é capaz de tirar a imparcialidade do julgador, fato que o excipiente provará pelo depoimento das testemunhas infra arroladas.…

Teoria Geral dos Fatos Jurídicos Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil Fato jurídico em sentido amplo, fato natural e humano, aquisição de direitos, expectativa de direito, modificação dos direitos e extinção dos direitos Conceito de fato jurídico em sentido amplo: fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; para Savigny, são os acontecimentos em virtude dos quais as

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição, decadência e preclusão. Ato Administrativo A teoria do ato administrativo talvez seja um dos pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim, devemos, inicialmente, entender o que é o ato administrativo e, para tanto, necessário compreender como se dá seu surgimento. Observe que no mundo há diversos fatos que consubstanciam a…

Aula 08 – Fato jurídico em sentido amplo – 18 de outubro de 2012. 1. Conceito 2. Classificação 2.1. Fato jurídico em sentido estrito 2.2. Ato-fato jurídico 2.3. Ato jurídico em sentido estrito 2.4. Ato ilícito 2.4.1. Abuso de Direito 2.4.2. Excludentes de ilicitude 1. Conceito É todo acontecimento natural ou humano através do qual se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos e obrigações na órbita do direito e das relações jurídicas. a) Criar b) Modificar  não é…

Direito Civil DOMICILIO Convencional: domicílio por ato de vontade sendo um domicílio comum. Especial: domicilio de contrato para exercício de direito. Legal: é o domicilio determinado pela própria lei. Domicílio da Pessoa Jurídica - deve olhar o estatuto para definir se é ou não pessoa jurídica de direito privado. - o domicilio de uma pessoa jurídica seria os Estados, o DF, capitais, municípios e etc. - se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos, cada um será…

dever ser, situado num plano prático e ligado a uma ação; O fato, capaz de revelar as intencionalidades objetivas de um determinado lugar ou época, é compreendido não como um mero fato natural, mas sim sempre imanado por um valor; e a norma que descreve os valores que vão se concretizando na condicionalidade dos fatos sociais e históricos. A Teoria Tridimensional do Direito especificada por Miguel Reale aprecia os elementos valor, fato, e norma, de forma a concebê-los como entes imprescindíveis

RESUMO FATOS E NEGOCIOS JURIDICOS ATO JURÍDICO ato jurídico é todo acontecimento natural ou humano, apto a criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO (LATO SENSU) NATURAIS (independem da vontade humana) ou HUMANOS (dependem da vontade humana). NATURAIS - STRICTU SENSU - SENTIDO ESTRITO Fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu), são os acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja,…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato – Um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e…

qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à…

1 ATOS ADMINISTRATIVOS José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito…