Dos Fatos Juridicos Justifique

órgão ou agente dentro da Administração Pública 5.______V__________ O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, NÃO pode ser delegado a particulares. 6.________F________ Ato jurídico é todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos R. Fato Jurídico 7. _______F_________ As duas Convenções de Genebra de 1949 e seus quatro Protocolos Adicionais de 1977 são os principais instrumentos do Direito Internacional Humanitário (DIH). R.…

frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta Gabarito sugerido: O imóvel objeto de alienação por parte da administração pública do Estado de São Paulo é considerado, segundo o que dispõe o art. 99, inciso II, CC, um bem público de uso especial, porque é um…

DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Quais são os elementos de eficácia do negócio jurídico 2. Diferencie Condição Suspensiva de Termo Suspensivo 3. Quais as diferenças entre um negócio jurídico nulo e anulável? 4. Diferencie representação legal e voluntária, destacando a responsabilidade do representado qdo o representante praticar um negócio jurídico mediante dolo. 5. O negócio jurídico A, a celebração foi mediante coação; o negócio…

fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01) O Pagamento pode ser considerado um ato-fato jurídico? Fundamente. O pagamento não pode ser fato jurídico pois esses são acontecimentos naturais ou involuntários que produzem efeitos jurídicos. O pagamento é sim um ato jurídico, pois tem seus efeitos legalmente previstos em lei, não tem a parte liberdade de escolher tais efeitos. Ademais, não se pode olvidar que na ocorrência de ato-fato jurídico não é levada em consideração à vontade de praticar o ato, sendo assim

Cleofas Uchôa Cavalcanti Prof.ª Patrícia Cardoso A PRESENTAÇÃO A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a…

texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? b) O Direito como todas as demais instituições cumpre um papel importante na sociedade. Quais são as funções sociais desempenhadas pelo Direito? c) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemão de 1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há de comum entre ambos? AULA 02 Os…

688/41)? Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. Não. De acordo com o art.2 da LCP, a lei brasileira só é aplicável em caso de contravenção penal praticada em território nacional. 02)O art. 9º do CP dispõe sobre a eficácia da sentença penal estrangeira, sendo imprescindível que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências. Qual o Órgão competente para a homologação da sentença penal estrangeira e quais os requisitos da homologação.…

1. A partir de que instante considera-se ocorrido o fato gerador, em relação aos negócios jurídicos submetidos à condição resolutória? R- A partir do momento da pratica do ato ou da celebração do negócio jurídico. Com efeito enquanto não se realizar a condição, vigorará o negocio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 2. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos? Justifique. R-Não, A CF, proíbe expressamente esta…

Direito No Direito existe o mero fato bruto ou material? Não, no Direito existe apenas o fato que possuí valor e é inserido numa estrutura normativa. Que é “fato-tipo” ou “suposto jurídico”? É uma hipótese, cuja realização depende das consequências pela norma jurídica. Que são “fatos jurídicos”em sentido amplo? Qual vem a ser a sua característica fundamental? É a realização concreta do fato-tipo. A sua realização traz como consequência a atualização do dever jurídico. A sua…