Dos Delitos E Das Penas Do Capitulo Xv Ao Xix

Justiça e da Cidadania. SPR Sistema de Informações Penitenciárias SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS 3 SUMÁRIO 4 INTRODUÇÃO 5 CAPITULO I 9 1 A PRISÃO 9 1.1 A PRISÃO NO BRASIL: BREVE HISTORICO 12 1.2 O SISTEMA PRISIONAL NO PARANÁ 15 1.3 O PERIODO PRECURSOR DA PRISÃO COMO INSTRUMENTO DE PENA 20 CAPITULO II 25 2 A GÊNESE DO TRABALHO 25 2.1 AS COMUNIDADES PRIMITIVAS 25 2.2 ESCRAVAGISMO E SOCIEDADE FEUDAL 26 2.3 FEUDALISMO 27 2.4 CAPITALISMO 28…

declarações dos séculos XVIII e XIX até o início do século XX, que têm por objetivo a defesa do indivíduo contra o Estado (Liberdade). Exigem do Estado um dever de abstenção, posição negativa em face do indivíduo, uma obrigação de não fazer. Estão previstos no art. 5º da Constituição Federal: liberdade de culto, reunião, associação, manifestação do pensamento, locomoção etc. Segunda geração São os Direitos econômicos e sociais. Com origens no século XIX, tomam corpo no início do século

Dos delitos e das penas. OS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria ÍNDICE Apresentação Biografia do autor Prefácio do autor I - Introdução II - Origem das penas e direito punir III - Conseqüências desses princípios IV - Da interpretação das leis V - Da obscuridade das leis VI - Da prisão VII - Dos indícios do delito e da forma dos julgamentos VIII - Das testemunhas IX - Das acusações secretas …

modelos institucionais ou normativos (aspecto técnico) e o das idéias jurídicas que atuam como fins, nas alterações verificadas nas fontes e seus modelos normativos (aspecto filosófico)” (Miguel Reale, Lições preliminares de direito, p. 323). No século XIX e início do século XX, a História do Direito era vista à luz das idéias de evolução e progresso dentro de um panorama unitário e englobante, porém, em nossos dias, prevaleceu a idéia de ciclos culturais sem preocupação de descobrir as…

relacionadas com: Didatismo e Conhecimento 1 LEGISLAÇÃO ESPECIAL I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4° São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;…

Gerais; Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça j unto ao Tribunal de J ustiça de M inas Gerais; M estre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de M inas Gerais (UFMG) ; Especialista em D ireito Penal (Teoria do Delito) pela Universidade de Salamanca (Espanha); D outor pela U niversidade de B urgos ( Espanha); M embro Titular da Banca Examinadora de D ireito Penal do XLVII I Concurso para Ingresso no M inistério Público de Minas Gerais; palestrante…

fiança idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fóra da Comarca, poderá o Réo livrar-se solto. X. A' excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser executada, senão por ordem escripta da Autoridade legitima. Se esta fôr arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar. O que fica disposto acerca da prisão…

que apresentam são resultantes dos cruzamentos com mongolóides do Sudeste e do Este do Ásia. ESCRAVIDÃO Desde milênios, em todos os cantos do mundo, a escravidão foi uma prática comum e aceita por diversos povos. Somente a partir do século XIX é que o comércio de pessoas passou a ser criticado, e em muitas regiões foi abolido (pelo menos legalmente). Hoje em dia, apesar da existência de milhões de indivíduos ainda trabalhando como escravos, tal situação é considerada um crime…

PÁG.7 CAPÍTULO I: DISCIPLINA NORMATIVA...............................................PÁG.8 CAPÍTULO II: DESTINATÁRIOS .............................................................PÁG.10 CAPÍTULO III: FUNDAMENTOS .............................................................PÁG.12 CAPÍTULO IV: OBJETO ............................................................................PÁG.14 CAPÍTULO V: PRINCÍPIOS ......................................................................PÁG.16…

CLÁSSICOS LIBERAIS O SEGUNDO TRATADO SOBRE O GOVERNO John Locke Por Roberto Fendt Um ensaio referente à verdadeira origem, extensão e objetivo do Governo Civil CAPÍTULO I 1. Tendo sido mostrado no discurso precedente [Primeiro Tratado sobre o Governo], 1o Que Adão não tinha, nem por direito natural de paternidade nem por doação positiva de Deus, autoridade alguma sobre seus filhos ou domínio sobre o mundo, como se pretende; 2o Que, se ele a tivesse, seus herdeiros, contudo,…