Dos Delitos E Das Penas Capitulos

MATTOS RAMOS NETTO TEORIA DAS PENAS UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SÃO PAULO 2014 UNIP ATIVIDADE COMPLEMENTAR TEORIA DAS PENAS Atividade Complementar, trabalho este desenvolvido como requisito para a obtenção de horas e nota se o Dr. Justino assim definir. Trabalho este com o objetivo de desenvolvimento quanto à matéria Teoria das Penas.…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os Direitos e Garantias Fundamentais, são regulados em nossa Constituição Federal no Título II, artigos 5º ao 17, e são divididos em cinco capítulos: Capítulo I: Dos direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Capítulo II: Dos Direitos Sociais. Capítulo III: Da Nacionalidade. Capítulo IV: Dos Direitos Políticos Capítulo V: Dos Partidos Políticos. Nosso enfoque será quanto aos direitos e garantias individuais. 2. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 2.1. Direitos e…

Crimes contra a administração ambiental Na seção V do Capítulo V, o legislador reservou quatro artigos para os crimes contra a administração ambiental, tipificando condutas delituosas praticadas por funcionário público e por particular. Todos os quatro artigos tipificam crimes e estipulam sanções penais. As penas dos arts 66, 67, 68 e 69 têm penas mínimas de um ano de reclusão e detenção. Portanto, nesta Seção, aplica-se somente o instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89

conhecimento á luz da pratica do processo penal. Dentro dos conceitos operacionais descritos no capítulo I do referido livro. A história das penas aparece, numa primeira consideração, como um capítulo horrendo e infamante para a humanidade, e mais repugnante que a própria história dos delitos. Isso porque o delito constitui-se, em regra, numa violência ocasional e impulsiva, enquanto a pena não: trata-se de um ato violento, premeditado e meticulosamente…

direito de moradia. 3- A ditadura militar brasileira e a comissão da verdade. 4- A constituição cidadãde 1988 e o direito das nações indígenas lei 8645/08. 5- A história das penitenciarias no Brasil e as penas nas sociedades antigas. UNIDADE I: METODOLOGIA DA HISTÓRIA DO DIREITO CAPITULO 1 1- CONCEITO: a palavra direito se originou do latim “directum”, que significa o que está conforme a regra. Vem dos romanos antigos e é a soma da palavra DIS (muito) RECTUM (reto,…

em francês: Surveiller et punir. Bibliografia. Direito penal — História 2. Prisões — História I. Título. 77-0328 CDU — 343.8(091) 343(091) RESUMO DA OBRA “VIGIAR E PUNIR”, DE MICHEL FOUCAULT. PRIMEIRA PARTE: O SUPLÍCIO CAPÍTULO I: O corpo dos condenados Ao fazer um comparativo entre o suplício de Damiens e o regulamento da Casa dos jovens detentos em Paris, com um século entre ambos, o autor começa tratando da economia do castigo, dos inúmeros projetos de…

LESÃO CORPORAL O Código Penal assim preceitua no seu Capítulo II sobre lesões corporais: “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. §…

interest and importance, fundamental practical aspects under the light of the Constitution of 1988. Keywords: Criminal Law, Crimes, Dignity, Respect for the Dead. 1. Introdução As espécies de crimes contra o respeito aos mortos constituem Capítulo do Título V da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, que se intitula: “Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos”. E como se vê, preferiu o Legislador de 1940, unir em um mesmo Título, as duas…

direito a um meio ambiente sadio, ou seja, com extensão ao direito a vida, que sobre o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto o aspecto da dignidade desta existência – a qualidade de vida – que faz com que valha a pena viver[9]. 2.2 PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL Este princípio aparece na constituição Federal com ênfase, pois não só a Lei nº6.938/81 (lei da política Nacional do Meio Ambiente), no seu artigo 2º, inciso I,…

tendo ou não cometido o delito, estes sujeitos eram tidos como “perigo social”, necessitando, assim, de tratamentos e recuperações. Este sistema proibicionista tornava mais importante as drogas do que o motivo e as causas do seu consumo e dependência. A insuficiência desse sistema, ao longo da vigência da lei nº 6.368/76, em que a criminalidade aumentava de modo alarmante, culminou na modificação da visão proibicionista para uma política abolicionista em relação aos delitos…