Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Ad

SIQUEIRA FLORENTINO INTEGRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA O CRIME ORGANIZADO: SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PAULISTA CONTRIBUINDO COM A SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA O CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO Palhoça 2013 GUTTEMBERG DE SIQUEIRA FLORENTINO SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PAULISTA CONTRIBUINDO COM A SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA O CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO Relatório apresentado ao Curso…

sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa. Mas, se o rio o demonstra inocente e ele fica ileso, aquele que avançou a imputação deverá ser morto, aquele que saltou no rio deverá receber em posse a casa do seu acusador. É fato que o Código de Hamurabi foi bem rígido em relação a imputação falsa de crime, a denuncia de…

-Inexistência de juiz distinto das partes -Imposição da decisão por uma das partes à outra -Os Estados de Direito rejeitam a autotutela, salvo em casos excepcionais. -A autotutela é tão grave e perniciosa à sociedade, que foi tipificada como crime: exercício arbitrário das próprias razões. Características da heterotutela: -Um terceiro, o Estado-Juiz, é que detém o monopólio de dizer o direito, assim como de praticar as atividades necessárias para entregar àquele que tem razão…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

Central do Brasil ( Rio de Janeiro ), onde defende as Reformas de Base. Neste plano, Jango prometia mudanças radicais na estrutura agrária, econômica e educacional do país. Seis dias depois, em 19 de março, os conservadores organizam uma manifestação contra as intenções de João Goulart. Foi a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, que reuniu milhares de pessoas pelas ruas do centro da cidade de São Paulo. Para evitar uma guerra civil, Jango deixa o país refugiando-se no Uruguai. Os…

explicar: por que houve apenas restritos episódios de resistência vinculados igualmente a pequenos grupos? Por que se permitiu aprovar uma Anistia recíproca, que mesmo nestes 50 anos após o golpe civil-militar, ainda é tema espinhoso de revisão? A luta contra o arbítrio, de forma armada ou não, definitivamente não caiu nas graças do povo deste berço esplêndido. E, certamente, os meios de comunicação de massa – a grande imprensa e posteriormente, a TV – têm um papel preponderante nas…

Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança ............................................................. 16 4. Revogação de Prisão Preventiva ......................................................................................... 22 5. Queixa-Crime ....................................................................................................................... 26 6. Defesa Preliminar…

invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte, da CF – é a denominada imunidade formal). Por decorrerem da função exercida e não da figura (pessoa) do parlamentar, não se admite a sua renúncia (é, portanto, irrenunciável). Estende-se também (a imunidade material) aos Vereadores se o crime foi praticado no exercício…

os direitos mais essenciais da sociedade, ele apreende para si o monopólio daquele direito, ou seja, somente o poder estatal encontra-se legitimado a exercer o direito de punir, em substituição à antiga “vingança de sangue”. Mesmo no caso dos crimes apurados mediante ação penal privada, cuja titularidade fica subordinada ao alvedrio do ofendido ou de quem tem legitimamente a qualidade para representá-lo, cabe à vítima (ou seu representante), tão-somente, o jus accusationis, o…

Processual Penal Professor Rodrigo Oskar Leopoldino Koehler João Paulo Sabaine Fagundes 1. INTRODUÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1. Conceito  Para Mougenot, o Direito Processual Penal pode ser definido como “o ramo do direito público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. Tem como conteúdo normas que…