Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Ad

Direito Processual Penal - 2014 Apuração penal que se divide em duas fases: 1) preliminar que vai da noticia do crime ao estado até o oferecimento da acusação, que engloba aquele momento que o Estado uni elementos para a acusação. 2) o recebimento da acusação pelo juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação,…

prevenção da prática de crime através da neutralização profilática ou da recuperação social do indivíduo. A pena tem como carácter jurídico essencial o sofrimento, é repressiva e intimidaste. A medida de segurança tem carácter terapêutico, assistencial ou pedagógico e serve ao fim de segregação tutelar ou readaptação do indivíduo. Segundo Palomba, para que alguém seja responsável penalmente por determinado delito, são necessárias três condições básicas: 1. Ter praticado o delito;…

em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de…

CRIMES CONTRA A HONRA ARTS. 138 A 145 Código Penal Brasileiro 1. Introdução Honra: é o conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social. É o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Pacto de São José da Costa Rica, art. 11: “Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.”. Honra…

terceiros terão direito a indenização. Ocorrendo uma infração penal, em seguida analisamos, se houve dano, e quanto o valor indenizatório, se sabe que entra no âmbito civil, pelo fato de ser infração, logo que uma infração penal é gênero das espécies crime e contravenção. Antigamente, o juízo penal não fixava a quantia correspondente à indenização, de forma que se faria, no caso, a liquidação da sentença, a fim de demonstrar o valor do dano material e moral sofrido. Com as modificações…

existir ou não, sem afetar a relação processual. Ainda existe os terceiros que não têm direitos processuais, apenas colaboram com o processo, podendo ser os interessados ou os não interessados. Os interessados, a exemplo o Ministro da Justiça nos crimes de ação pública condicionada à sua requisição e os não interessados, como as testemunhas, os peritos, os intérpretes, os tradutores, os auxiliares da Justiça. A seguir serão explicitados os sujeitos processuais que se encontram…

-Administração Direta e Indireta -Poderes da Administração -Agentes Públicos: pessoas que trabalham na Administração Pública -Controle da Administração -Serviços Públicos -Responsabilidade Civil do Estado -Improbidade Administrativa  desonestidade - ex: peculato PECULATO “Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública.…

(Ministério público ou querelante) e réu (sujeito ativo). Juiz É um membro do poder judiciário designado pelo Estado para dirimir conflitos de interesses. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. Ministério Público É o órgão de representação da sociedade. Defendendo os interesses indisponíveis e a ordem jurídica, conforme prescreve o art. 127, CF. A Constituição Federal em seu art. 29, inc. I, atribui ao Ministério…

AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo de pedir ao Estado- juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto; É o meio de provocar a jurisdição estatal. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO: Autônomo: não se confunde com o direito material; Abstrato: independe do resultado da demanda; Subjetivo: o titular é expresso na lei; Público: é exercido contra o Estado; Instrumental: é meio de um fim. AÇÃO PENAL CONCEITO O direito de ação nem…