Dos Crimes De Transito

que contemplam ambas as partes DESDOBRAMENTO DO DISPOSITVO LEGAL (ART. 305, CTB)  Sujeito Ativo do crime é o condutor do veículo envolvido e Sujeito Passivo é a vitima , acidentada ou que tenha seu patrimônio danificado.  Há Dolo Genérico, qual é a vontade consciente de se afastar do “locus delicti”; e Dolo específico, isto é, fugir à responsabilidade penal ou civil.  Não há crime, se o condutor foge porque corria o risco de ser linchado (estado de necessidade).  Se o motorista

culpabilidade, ou seja, o crime existe, mas a prescrição faz desaparecer a punibilidade. Prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Fundamentos da prescrição: o tempo faz desaparecer o interesse social de punir. Quando punimos uma pessoa muito distante do crime, não faz sentido para o direito penal. Ordinariamente, por mais grave que seja, o…

DEPARTAMENTO DE DIREITO JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JÚNIOR A ILEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL EM DELITOS DE TRÂNSITO GURUPI DEZEMBRO – 2012 DEPARTAMENTO DE DIREITO JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JÚNIOR A ILEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL EM DELITOS DE TRÂNSITO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Unirg, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Manoel Bonfim Furtado Correia …

Penal-06-: 1. Conceito de crime: elementos; consumação e tentativa; causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; 2. Espécies de crime: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública; 3. Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65); 4. Sistema Nacional de Armas (Lei 10.826/03). 3. Legislação de Trânsito-10-: Código Nacional de Trânsito e…

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS DISCIPLINA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – LEI DE TRÂNSITO DOCENTE: PROFA. MS GABRIELLA MARTINS N. MARQUES PLANO DE AULA TURMA: 1ª SÉRIE NOTURNA ANO: 2015 SEMESTRE: 2º SEMESTRE HORÁRIO: 19:00 às 20:30min TEMA Dolo eventual e a culpa consciente nos acidentes de trânsito ocasionados por embriaguez com resultado morte. OBJETIVO a) Conhecer e compreender os artigos do CTB no concerne aos crimes em espécie; b) Distinguir dolo eventual da culpa…

Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

MANUFATURADOS E TECNOLOGIA DE PONTA.ENQUANTO OS EM DESENVOLVIMENTO VENDEM PRINCIPALMENTE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E GRÃOS. INFELIZMENTE A GLOBALIZAÇÃO NÃO EXISTE SOMENTE NA ECONOMIA,O MUNDO ENFRENTA UMA AMEAÇA COM A FACILIDADE DE TRANSITO DAS ORGANIZAÇÕES DO CRIME COM DROGAS,ARMAS, PEDOFILIA,TRAFICO HUMANO,PROSTITUIÇÃO. INTRODUÇÃO O Mundo actual encontra-se em constantes mudanças, e tais mudanças são realizadas a cada minuto com experiências feitas pelo homem. Vamos no entanto…

Disciplinar da PMSC (RPAD), Portaria nº 009/PMSC/2001, vigente na PMSC, escolha a alternativa que contém a assertiva correta: a) O acusado é obrigado a responder todas as perguntas que lhe forem formuladas no interrogatório, sob pena de incorrer em crime de falso testemunho. b) Não poderá funcionar como autoridade julgadora, ainda que competente para punir o infrator, aquela que: I - for amigo íntimo ou inimigo do acusado; II - for cônjuge, companheiro ou parente do acusado,…

IMPRESCRITIBILIDADE: A CF traz duas hipóteses excepcionais de crimes que não prescrevem, ou seja, jamais desaparece o interesse social de punir. Primeira hipótese é o racismo (art. 5º, inciso XLII, CF) e a segunda, se trata de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático (art. 5º, XLIX, CF). São os chamados mandados de criminalização. ESPÉCIES: a) prescrição da pretensão punitiva – ocorre antes do trânsito em julgado da sentença. Faz desaparecer todos os…