Dos Crimes Contra A Propriedade Material

dispositivos constitucionais contm direitos e garantias no mesmo enunciado. O art. 5, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, em seguida, o direito a idenizao em caso de dano material ou moral provocado pela sua violao. DIREITOS INDIVIDUAIS EXPLCITOS E IMPLCITOS Os direitos individuais so considerados explcitos quando expressamente previstos no Texto Constitucional, por exemplo, todos os assegurados no art. 5 e seus…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização -…

DIREITO CIVIL IV 1.(MPE 2010 - Promotor) Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta. A) Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários. B)Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião. C)De acordo…

aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. 41. (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 2008 FCC) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de: a) culpabilidade. b) tipicidade. c) punibilidade. d) ilicitude. e) imputabilidade. 42. (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 2007 FCC) A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera-se praticado o…

TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os crimes contra a organização do trabalho encontram-se dispostos nos artigos 197 a 207 do Código Penal, sendo eles: atentado contra a liberdade de trabalho, no artigo 197; do atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, no artigo 198; do atentado contra a liberdade de associação, no artigo 199; da paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, no artigo 200; da paralisação de trabalho de

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITO À IGUALDADE - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: -…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE O mais antigo conceito de utilização social da propriedade é o coletivo. Os romanos possuíam vários institutos que demonstravam claramente a preocupação social, entre eles o principal era o “omni agro deserto” que autorizava a aquisição da propriedade pelos agricultores que utilizassem e tornassem produtivas as terras longínquas e fronteiriças . A utilização coletiva da terra é outro antecedente da função social que pode ser entendido como propriedade…

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

dos indivíduos, dessa forma foi estabelecido um ordenamento jurídico para a coletividade, apresentando regras para praticamente todo tipo de relacionamento. O código de Hamurabi protege a propriedade, a família, o trabalho e a vida humana. Existia previsão legal para o direito de família, direito de propriedade, sucessão, direito penal, direito comercial, direitos individuais entre outros. É surpreendente a capacidade de abrangência do código de Hamurabi. Logo de inicio observa-se que…

CRIMES CONTRA O PATRIMONIO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair uma coisa móvel alheia - não tem a violência ou grave ameaça. Furto famelio: em estado de necessidade Furto famélico: excludente de ilicitude Furto de uso: conduta atípica Sujeitos: Ativo = qualquer pessoa que pode praticar o crime. Passivo = pessoa jurídica ou física que tem a proprietária ou a posse Furto é