Dos Crimes Contra A Paz Pública

                           Da nacionalidade Dos direitos políticos Da organização do Estado Da organização político-administrativa Da União Dos Estados federados Do Distrito Federal e dos Territórios Da administração pública Disposições gerais Dos servidores públicos Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Da organização dos poderes Do poder Legislativo Do Congresso Nacional Das atribuições do Congresso Nacional Da Câmara dos…

– Art. 121 CP) contra o corpo da vitima Laion Passos,conforme o laudo Pericial Cadavérico. A prática delituosa ocorreu por motivo torpe,ou seja,foi gerado por vingança,em razão de discussões entre os irmãos Passos e a turma do denunciado. Além disso,o denunciado surpreendeu a vitima,quando disparou 5 projéteis de arma de fogo contra as costas deste,dificultando e tornando impossível a defesa da vitima. O acusado nega o delito e alega estar na casa da namorada na noite do crime…

PROCESSO é o instrumento pelo qual o Estado exerce sua função jurisdicional (“diz o direito”). Sem processo não há como solucionar o litígio, razão pela qual aquele é instrumento imprescindível para resguardo da paz social. Processo é o procedimento em contraditório, ex.:FATD, Conselhos e ADL. Ampla defesa, Acompanha o processo, Produzir provas. Todo PROCESSO possui um PROCEDIMENTO; nem todo procedimento é um processo. PROCEDIMENTO é a sequência e a forma dos atos processuais,…

Rio de janeiro 08 de agosto de 2011. Direito Penal IV Unidade I – dos crimes contra a Família. Art. 235 a 249 CP. 1) Dos crimes contra o casamento: a) Bigamia (art. 235) Bem jurídico tutelado x matrimônio Tipo Objetivo sendo casado Contrair casamento Sendo solteiro + conhecimento do casamento Tipo Objetivo = dolo Ativo. Qualquer pessoa casada e não casada Sujeitos Passivo

jurídico-constitucional com respeito às liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder político e na prevalência da legalidade. CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária…

Guerra e da Paz- 1625 | Documentos anteriores à criação da Sociedade… Hugo Grotius- O Direito da Guerra e da Paz- 1625 Hugo Grotius, jurista holandês, considerado o fundador do direito internacional e com grande influência sob re o pensamento racionalista e iluminista do século XVII, nasceu em Delft, em 10 de ab ril de 1583. Em 1599 foi nomeado para o Trib unal de Haia. Teólogo, poeta, dramaturgo e historiador, em 1625 escreveu “De Jure Belli ac Pacis” (sob re o direito da guerra e…

é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7º, I, do CPB): a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé publica da União, do Distrito Federal, de Estados, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de…

aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7º, I, do CPB): a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé publica da União, do Distrito Federal, de Estados, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio,

Pensar e Fazer Segurança Pública Claudete Lehmkuhl - Ten Cel PMSC Luís Roberto de Carlos - Ten Cel PMSC Resumo: Segurança pública como…

CPB): a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Essas hipóteses estão em acordo com o princípio da defesa. Ressaltando-se que, o atentado contra o Presidente da República, praticado por motivos políticos, configura crime autônomo previsto na Lei de Segurança Nacional. A qual estabelece impropriamente a subsidiariedade do Código Penal Militar, no qual não se reproduzem as regras sobre extraterritorialidade previstas no Código Penal comum. Por isso, aos crimes contra a vida ou