Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a…

Justiças Estaduais A organização da Justiça estadual é competência de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). Nos estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O

de Direitos Humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi criada a fim de aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados sobre o mesmo tema. Fundada em 1979, é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos. Sua sede fica em San José, na Costa Rica. Ela possui competência para conhecer casos relativos à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhes sejam apresentados,…

DISCIPLINA: Penal III DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO INTRODUÇÃO CRIME É CONDUTA QUE PRODUZ RESULTADO, OU SEJA, DANO, OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. TRABALHO, AQUI, É INSTITUTO DE INTERESSE COLETIVO. NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR. INTERESSA, ANTES DE TUDO, A SOCIEDADE, AO ESTADO. Os crimes contra Organização do Trabalho, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho, ou…

POLÍCIA JUDICIÁRIA Introdução As sociedades como um todo, são organização complexas, pois são constituídas de pequenas partes, as pessoas. Estas, por sua vez, podem ou não ter laços fraternais, amigáveis, políticos, amorosos, entre outros com seus semelhantes. Se nesse grupo social as partes conseguem conviver harmonicamente é bom, porém, é quase impossível que isso aconteça. Mesmo as sociedades primitivas, visando um convívio pacifico das pessoas que a compunha, criaram meios de promover a

INTERNACIONAL DE MENORES Projeto do Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência para a elaboração da pesquisa de TGI II. Orientador(a): Prof(a): Marco Aurélio Florêncio Filho São Paulo 2010 Folha de Aprovação - TGI- II Larissa Ruberto Pereira da Silva 4063790-5 Título: TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES Trabalho de Graduação…

DE TRABALHO ART. 197 OBJETIVIDADE JURIDICA: LIBERDADE DE TRABALHO SUJ. ATIVO: QUALQUER PESSOA SUJ. PASSIVO: PESSOA FISICA OU JURIDICA CONSTRANGIMENTO COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA CONSUMA-SE QUANDO O SUJ. PASSIVO AGE EM CONFORMIDADE COM O QUE O SUJ. ATIVO DETERMINA CRIME COMUM, MATERIAL E COMPLEXO. AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO O CRIME OCORRER CONTRA UMA CATEGORIA DE TRABALHADORES A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME…

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA…

definição de organização criminosa na Lei 12.850/13; - as diferenças entre o crime de associação criminosa (CP, art. 288) e o de organização criminosa (da Lei 12.850/13) e o âmbito de aplicação da Lei 12.850/13. PALAVRAS-CHAVE: Lei 12.850/13 – Criminalidade organizada – Crime organizado – Organização criminosa. SUMÁRIO: 1. De que maneira devemos “combater” (controlar) a criminalidade organizada? – 2. Existe crime organizado? – 2.1. Tese de Zaffaroni – 2.2. Tese de Ferrajoli – 3.…

Princípios Explícitos e Implícitos. Ética na Administração Pública. Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Noções de Informática Sistema Operacional: Windows/Linux:conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus,…