Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

ABUSO DE AUTORIDADE COMO DENUNCIAR O direito de representação contra autoridades (inclusive policiais) que, no exercício de suas funções cometem abusos, é regulado pela Lei n.º 4.898/65. Essa representação deve ser feita por petição (qualquer pessoa pode fazê-la, pois não se exige que seja advogado) em duas vias, contendo a narração do fato em que consiste o abuso de autoridade, com todos os detalhes e circunstâncias, a qualificação do acusado, e, se houver…

prestação alternativa, fixada em lei; · Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos – arts. 208 e 212 do CP. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; · Crimes contra a honra: arts. 138, § 3º calúnia,…

advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração…

Instrutor: SD. C. Henrique Componentes: • AL. CAC PM – F. Freitas • AL. CAC. PM – Pereira • AL. CAC. PM – Matos • AL. CAC. PM - Zandro DATA: 18/09/11 Introdução Os temas abordados neste trabalho são a violação de domicilio e o emprego de algema, itens considerados de suma importância para atividades do policial militar, pois os conhecimentos necessários desses temas concorreram para o êxito da atividade policial e agindo dessa forma dentro das formas legais de ação

instituições financeiras, inclusive privadas f. Idoneidade moral – é presumida. Todavia, há presunção de inidoneidade moral o candidato que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Uma sentença penal condenatória trânsita em julgado de crime que traga má fama ao advogado e à classe de advogados, por exemplo crime hediondo ou equiparado. NARDONI era bacharel em direito, mas por ser condenado pela morte da filha não cumpri o requisito e não pode se…

Dessa forma, a intimidade seria uma espécie do gênero Privacidade. A honra se apresenta como um conceito mais abrangente, e tão importante quanto, os acima citados. É um conceito mais abrangente pois abarca uma espécie de crime no código penal, os crimes contra a honra. Os Art. 138 / 145, do mesmo código, são especificamente para as lesões dos bens jurídicos tutelados referentes à honra. Por exemplo, temos a injúria, difamação e calúnia. No âmbito público, a mesma situação…

Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A principal disposição do art. 5º é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais…

CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA 2015.1 ALUNO: _________________________________________________________________________________ Exercícios 1- A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. A No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano. B Os direitos e garantias fundamentais, criados como…

sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Encontra-se em vigência em nos¬sos dias o princípio da inocência presumida erigido a preceito constitucio¬nal: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em jul¬gado de sen¬tença penal…

Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de