questões de Direito tributário

QUESTÕES DAS AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE PROFESSOR : FELIPE ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037 SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem

Eduardo de Araújo Duarte |Data:23/11/09 | RESPOSTAS CADERNO DE EXERCÍCIO Semana 11 EMENTA DA AULA: Globalização, integração econômica e harmonização tributária. União Européia e Mercosul. Impostos sobre o comércio exterior. Caso Concreto 1 Já nos idos dos anos 50, se verificavam estímulos que demonstravam o interesse de alguns países, no estudo de possibilidades de integração econômica. E, de fato, dessa época para cá…

da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; * conhecer os princípios que regem o lançamento; * identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; * ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. | Estrutura de conteúdo | 1…

lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; Ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. TEMA Crédito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 Crédito tributário 1.1 Conceito; 1.2 Natureza jurídica e teorias sobre; 1.3 O lançamento tributário; 1.3.1 Princípios; 1.3.2 Modalidades. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento dos Alunos. A…