Penal Prática

promovendo-se, assim, a persecução penal contra o representado. Nestes termos, pede deferimento. Vitória..., data... Advogado... OAB.. Caso 2 Donaldo, presidente do Sindicato Patronal, teve sua honra aviltada por Antônio, Benedito e Pedro, seus oponentes políticos. Os mesmos passaram Circular aos associados do sindicato, dizendo, entre outras coisas, que ele era desonesto e salafrário. Como advogado de Donaldo, apresentar a peça apropriada para instauração das averiguações. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... ESTADO DO... Donaldo, brasileiro, estado civil..., presidente do Sindicato Patronal, portador da carteira de identidade n.º..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., por intermédio de seu advogado regularmente constituído, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 100 do Código Penal, propor QUEIXA-CRIME em face de Antônio, Benedito e Pedro, brasileiros, estado civil..., portadores das carteiras de identidades..., respectivamente e inscritos no CPF sob os n.º..., residentes e domiciliados na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1) DOS FATOS Donaldo, presidente do Sindicato Patronal, teve sua honra aviltada por Antônio, Benedito e Pedro, seus oponentes políticos. Os mesmos passaram…

embargos vinculadas a determinadas leis extravagantes. Esclarece Donaldo Armelin que a denominação embargos, "in casu", harmoniza-se com o seu sentido e finalidade processuais de obstar os efeitos de ato processual ou do próprio processo o que, entretanto, não ocorre com a expressão "de terceiros" que restringe o seu âmbito de atuação. Isto porque, segundo o autor, há terceiros aos quais está vedado o exercício desta ação, ao passo que se legitimam para tanto as próprias partes, desde…

Magistério (FUNDEF). A Lei 9.424/96 previa, no artigo 4°, a instituição de conselhos para o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com as funções de acompanhar e controlar os recursos do FUNDEF e supervisionar o censo anual. Mesmo com funções tão importantes, por inúmeros motivos, tais conselhos não alcançaram sua efetividade, especialmente porque as…

e acabou desencadeando crises econômicas na Argentina, no Brasil e outros vizinhos latinoamericanos. O México estava sem reservas internacionais e a balança comercial do país apresentava números preocupantes. Por isso, o presidente Carlos Salinas, em conjunto com o Ministério da Fazenda tentou realizar uma manobra econômica conhecida como crawling peg, desvalorizando progressivamente a moeda na tentativa de ajustar o câmbio às variáveis de inflação e juros. Desta forma, o peso ficava…

04 de outubro a Rússia lança o primeiro satélite artificial da história com o nome Sputnik, onde era tamanha sua potencia que emitia sinais de rádio frequência era audíveis a qualquer pessoa que utilizasse um rádio receptor. Posteriormente, o presidente dos EUA inicia a criação da ARPA ( Advanced Reasearch Project Agency) com o objetivo de desenvolver programas respeitantes aos satélites enviados ao espaço, já que sentiam-se ameaçados com o proporção dos equipamentos russos. Em 1961 a…

país apresentava números preocupantes. Por isso, o presidente Carlos Salinas, em conjunto com o Ministério da Fazenda tentou realizar uma manobra econômica conhecida como crawling peg, desvalorizando progressivamente a moeda na tentativa de ajustar o câmbio às variáveis de inflação e juros. A origem da peg foi a inflação persistentemente alta. Desta forma, o peso ficava atrelado ao dólar e sofreria pequenas flutuações diárias. O que o governo mexicano não esperava era que a inflação…

procura explicitar concepções de alfabetização e de letramento e faz um breve histórico da escrita, o que a escrita representa para a sociedade e que ela está sempre ligada as relações de poder e como a escrita pode ser usada como objeto de desenvolvimento social, cognitivo e cultural dos povos. 9) FREIRE, Paulo; MACEDO, Donaldo. Alfabetização: Leitura do Mundo, Leitura da Palavra. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2011. Paulo Freire nasceu em Recife (PE), formou-se em Direito, mas não…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CLEUZA FERREIRA DA CRUZ MONGENOT, brasileira, casada, advogada, devidamente inscrita na OAB/MS sob o n. 5917, com escritório profissional na Rua José Antonio Pereira, n.º 249, Centro – CEP 79.002-400 telefone (67) 3383.0295/8403.5091, VEM, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CF/88 impetrar o presente HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de…

e Emenda Constitucional e a classificação da atual Constituição brasileira. 1. Constituição Brasileira 1. Conceito Constituição é a lex matter de um país, a partir dela se constroem as demais leis. Na visão dos exímios doutrinadores Sylvio Motta e Willian Douglas (2004), “Constituição é o conjunto das normas convencionais ou jurídicas que, repousando na estrutura econômico- social e ideológica da sociedade, determina, de maneira…

Reforma do Estado, Descentralização e Municipalização do Ensino no Brasil: A Gestão Política dos Sistemas Públicos de Ensino Pós-LDB 9.394/96 Donaldo Bello de Souza Lia Ciomar Macedo de Faria Resumo ção, como hoje se afigura, mantendo a O artigo visa analisar o processo de centralização do poder decisório na Fereforma do Estado brasileiro e suas reladeração, acabou por forjar o que se pode ções com a descentralização da educadenominar divisão técnica e política da ção via…