Dominio Juridico

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. INTRODUÇÃO O Direito tem se especializado cada vez mais. Com o passar do tempo as ciências afetas ao universo jurídico foram se desenvolvendo e criando formas cada vez mais misturadas, mostrando que o Direito está onde tem pessoas e não apenas dentro dos Tribunais. O Direito Econômico, apesar de existir de fato desde que o homem passou a considerar a produção e, portanto, praticar a Economia, passou a ser melhor estudando e…

das espécies ora classificadas. Os bens são imprescindíveis para o Ordenamento Jurídico, haja visto que são os verdadeiros objetos das relações jurídicas, por este motivo, são tratados exaustivamente no Código Civil, cujo legislador preocupou-se em classificá-los, e cada qual com suas devidas subdivisões em: Bens considerados em si mesmo, bens reciprocamente considerados e bens considerados em relação ao titular do domínio. O novo Código Civil, veio acompanhado de diversas modificações…

PARECER EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESERVA DE DOMÍNIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DEPÓSITO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. RELATÓRIO Trata-se de parecer que se designa pela solicitação requerida pelo Sr. João Fernando que firmou contrato de compra e venda com a Sra. Maria Heloisa estipulando que o veículo seria pago em prestações, onde a entrada seria no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e as 18…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE – FACDO CURSO DE DIREITO AMANDA MELO DIREITO E LINGUAGEM: OS ENTRAVES LINGUÍSTICOS E SUA REPERCURCUSSÃO NO TEXTO JURÍDICO PROCESSUAL ARAGUAÍNA 2015 VIANA, Daniel Roepke; RAMOS ANDRADE, Valdeciliana da Silva. Direito e linguagens: os entraves linguísticos e sua repercussão no texto jurídico processual. Vitória: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2011. 38 p. Resenhado por: AMANDA MELO1 Daniel Roepke Viana é advogado,…

prescreve águas de domínio da União ou dos Estados (arts. 20 e 26). O sistema criado pela Lei 9.433/97 abrange órgãos das três esferas de governos e entes federativos. Significa dizer que o sistema jurídico dos recursos hídricos não é estadual, nem tampouco federal, é nacional. Não se refere expressamente a Lei de Política Nacional dos Recursos Hídricos a Comitês federal ou estadual de Bacia. O termo utilizado na Lei 9.433/97 (art. 37) é Comitê de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da…

- Faculdade de Balsas. E-mail: martahpiovesan@hotmail.com RESUMO O artigo aqui apresentado liga-se à preocupação de que se institua um tratamento escolar mais científico às atividades de linguagem, muito especificamente às atividades ligadas ao domínio da língua materna. Cada vez mais as Instituições de Ensino Superior recebem alunos com alto grau de dificuldade no uso da língua portuguesa em suas múltiplas variedades e diferentes situações. Principalmente os acadêmicos do curso de…

uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo, em contraprestação, determinada soma de dinheiro ou valor fiduciários equivalente"(Orlando Gomes). Ele é, portanto, o negócio jurídico em que as partes visam, como vantagem econômica, a transferência do domínio de determinado bem mediante uma contraprestação em dinheiro. um contrato é celebrado no momento da entrega da coisa. Assim o direito brasileiro, afirma que o contrato de compra e venda não…

a sociologia, com a ética e a teoria política” (p. 1) 2. O ato e o seu significado jurídico “Se se parte da distinção entre ciências da natureza e ciências sociais e, por conseguinte, se distingue entre natureza e sociedade como objetos diferentes, [...], põe-se logo a questão de saber [...] se o Direito é um fenômeno natural ou social” (p. 2). “Se analisarmos qualquer dos fatos que classificamos de jurídicos, [...], poderemos distinguir dois elementos: primeiro, um ato que se realiza…

CTN estipule de forma taxativa que a destinação do produto da arrecadação tributária é irrelevante para a determinação da natureza jurídica do tributo, tal consideração deve ser relevada em virtude da hierarquia das leis que orienta o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a Constituição Federal é hierarquicamente superior ao CTN, devendo as suas estipulações prevalecer sobre as do CTN. Quanto ao artigo 167, inc. IV da CF/88, o seu texto contém uma vedação expressa em relação à…

.............................. 19 4.4.1.1 Aquisição e perda da posse............................................................... 20 4.4.1.2 Aquisição e perda de propriedade..................................................... 21 4.4.1.3 Domínio útil de bens imóveis............................................................. 21 4.5 Direitos reais............................................................................................ 22 4.5.1 Cessão onerosa de direitos...........