Dominio Juridico

latim= estar firme) - Situação permanente de convivência ligada à sociedade política, aparece pela primeira vez em “O Príncipe” 1513. -“Na Espanha, até o século XVIII, aplicava-se também a denominação de estados a grandes propriedades rurais de domínio particular, cujos proprietários tinha poder jurisdicional.” -Estado indicando sociedade política, só aparece no sec. XVI . Quanto a época do aparecimento do estado, três posições fundamentais: a) Estado existiu sempre; homem…

enquanto o outro as aplicam. Mas a aplicação não é exclusiva dos juízes. Aplicar uma lei que dizer confrontá-la com uma situação de fato afim de saber o que se pode ou não fazer. I – Direito e Economia O roubo ou a compra são atos jurídicos, mas antes de pertencerem ao campo do direito, pertencem ao da economia. Atos econômicos são todos aqueles por meio dos quais os homens tratam de satisfazer suas necessidades, a palavra economia vem do grego oikos, quer dizer casa, e a…

Sucessão Testamentária” e “Do Inventario e Partilha”. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA35: A existência da pessoa física (ou natural) termina com a morte, nos precisos termos da legislação civil brasileira, gerando a produção de determinados efeitos jurídicos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. O termo sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual alguém assume o lugar de outra pessoa, passando a ocupar a posição jurídica que anteriormente era daquele que deixou de integrar…

conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? O conceito literal de contribuição é a boa vontade de um individuo com boas intenções. O conceito fixado na CF/88 é de que se trata de tributo destinado a custear atividades estatais especificas que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou…

Claus Roxin: "Direito Penal e moral sao campos completamente distintos. A grande funçao do Direito Penal é a proteçao de bens jurídicos penalmente relevantes". Consequencia? Tudo aquilo que se passa no foro intimo das pessoas, nao é penalmente relevante. Apenas aquilo que tem impacto sobre os bens tutelados pelo direito penal (e por conseguinte para a sociedade). Da doutrina dele surgiu o princípio da insignificancia (condutas que nao atingem de forma minima os…

mesmo artigo enumera três classes de contribuições, cujas finalidades se distinguem entre si, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Embora haja peculiaridades próprias em seu regime jurídico, ambas obedecem aos princípios e regras constitucionais que fundamentam a instituição das contribuições especiais. Abaixo serão abordadas as finalidades constitucionais próprias destas três classes de contribuições, bem como os…

A justiça empírica pode ser sublimada e racionalizada numa “tecnologia”. As formas não-burocráticas de domínio evidenciam uma coexistência peculiar: há uma esfera de tradicionalismo rigoroso, e outra esfera de arbitrariedade livre e de graças senhoriais, temos de precaver contra as crenças de que os princípios democráticos de justiça são idênticos à adjudicação racional. O treinamento jurídico comparado como uma tecnologia empírica e altamente desenvolvida, combatendo todos os…

de categorias1 que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Averbação É o lançamento de todas as ocorrências ou fatos que, não estando sujeitos ao assento, venham a alterar o domínio, afetando o registro relativamente à perfeita caracterização e identificação do prédio ou do titular da propriedade3. Cancelamento O cancelamento é o ato do oficial do registro de imóveis, na forma de averbação, que aniquila os…

outro. Bem acessório é aquele cuja existência depende de outra. 14 – O que são Bens Públicos? R: São os bens de domínio nacional, ou seja, pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 15 – O que é ato jurídico? R: É toda ação humana, voluntária, capaz de criar, extinguir, manter, alterar ou transferir direitos. 16 – Como um dos elementos do ato jurídico, quem é o agente capaz? R: As pessoas que possuem capacidade civil plena, ou seja, com mais de 18…

4 2-A integracao das lacunas Lacuna da lei é um vazio existente no ordenamento legislativo caracterizando-se assim a inexistência de uma norma jurídica. Segundo Karl Engesh define a lacuna como uma incompletude insatisfatória no seio do todo juridico. 2.1-Interpretação, inferência de regras implícitas e integração de lacunas Portanto, vamos apreciar agora a integração ou preenchimento de lacunas jurídicas. A interpretação, supõe sempre a existência da lei, busca-se o conteúdo ou o…