Dominio Juridico

propriedade A propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que se assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. A posse é mera relação entre a pessoa e a coisa, fundada na vontade do possuidor, criando uma relação de fato. Possuidor: é o que tem pleno exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de alguns deles, como no caso dos direitos reais sobre coisa alheia, como o usufruto, etc. Não sendo…

caracteriza as contribuições como tributo, em razão de sua natureza (receitas derivadas, compulsórias) e por consubstanciarem princípios peculiares no regime jurídico dos tributos, que se encontram esparramado ao longo do discurso constitucional. Segundo o art. 149 da vigente CF: “compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”. É…

CONTRATUAL: O contrato nada mais é do que o acordo de vontades que produz a relação jurídica obrigacional. Esse acordo de vontade é sem duvida, a força propulsora do evento jurídico e o vínculo obrigacional, que dita força imediatamente. É o resultado jurídico da atuação volitiva dos agentes. Entendemos como contrato o fenômeno jurídico compreendido desde sua formulação até sua extinção, ou seja, desde o acordo de vontade até o aperfeiçoamento da relação jurídica com todos os seus…

razões que suscitam a pretensão e a providência, pois o pedido deve corresponder uma causa de pedir (causa petendi). O Código exige que o autor exponha na exordial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Assim sendo, deduz-se que na inicial se deve expor não somente a causa próxima – os fundamentos jurídicos, a natureza do direito controvertido –, como também a causa remota – o fato gerador do direito. Quer dizer que o Código adotou a Teoria da Substanciação, tal como os códigos…

destarte, que no direito romano “dominum” significava tudo o que pertencia ao chefe da casa, enquanto que “proprietas” indicava, de forma mais ampla coisas corpóreas ou incorpóreas. Embora o Código Civil pátrio em vários momentos, empregue o vocábulo “domínio” distintamente do termo propriedade, comumente, empregam-se tais termos como sinônimos. Diante à representativa dificuldade de conceituar o vocábulo propriedade, nos viabiliza três opções: a) Limitar a propriedade a fls seus…

ROGÉRIO SELOTO, Cód. 20125480 ROZANA FIGUEREDO DA CRUZ, Cód. 20113757 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Civil II, ministrada pelo Prof. M.Sc. Alexandre Shimizu Clemente. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2013 SUMÁRIO CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. CLASSES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO NUMERO DE…

art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O legislador originário vinculou o produto da arrecadação ao atendimento de uma finalidade específica, e portanto, é exatamente o desenvolvimento de uma das…

FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP CURSO: Direito - PERÍODO: 5º - 2013.2 DISCIPLINA: Direito Administrativo II - Profa: Luciana Vilar de Assis Trabalho – complementação – 2ª avaliação ASSUNTO: Intervenção do Estado no Domínio Econômico QUESTÔES: 1. A CF traz, em seu art. 170, como fundamentos básicos da ordem econômica, a valorização do trabalho e a livre iniciativa. O que significam esses postulados e qual a importância deles para o desenvolvimento econômico do país?…

Projeto 5 1.2.Objetivos 5 1.3.Principais entregas 5 1.4.Quem será o gerente do projeto e suas atribuições 6 1.5.Quem são os integrantes da equipe do projeto 6 2.Documento de requisitos. 6 2.1.Público 6 2.2.Funcionalidades. 6 2.3.Visão de domínio (nível análise) 8 2.4.Visão caso de uso (nível de análise) 9 2.5.Visão nível de projeto 16 3.Interface 19 3.1.Estrutura de Janela 19 3.2.Estrutura da Tela Principal 19 3.3.Interfaces 20 4.Conclusão 33 1. Termo de Abertura do Projeto

romancista alemão, nasceu em Aurich, Frísia, em 22 de agosto de 1818, e morreu em Gottingen em 17 de setembro de 1892. Estudou direito em Heidelberg, Munique, Gottingen e Berlim, em cuja universidade se graduou, em 1843. Exerceu o magistério jurídico nas universidades de Basiléia (1845), Rostock (1845), Kiel (1849), Giessen (1852) e Viena (1868), onde ensinou direito romano e foi agraciado com um titulo de nobreza, para, finalmente, se transferir para Gottingen (1872). Seu renome,…