Dominio Juridico

babysitter pelo homicídio, pelo tipo legal de crime cujo resultado ela não evita, ela tem de ter posição de garante, um dever jurídico que pessoalmente a obrigue a evitar aquele resultado. O problema de saber em que casos é que existe esse dever jurídico, começou por ser perspectivado pela: Teoria Formal da Fontes de Posição de Garante Num primeiro critério existia um dever jurídico quando resultasse: da lei, do contrato ou da ingerência. Ora, à luz desta perspectiva formal das…

deve levar em conta para realizar o direito, isso é constituído pela situação normada, na feliz expressão de Miguel Reale”. Seguindo as ideias de Canotilho, o texto normativo revela apenas um feixe inicial do que realmente significa aquele comando jurídico, ou seja, a norma não se restringe ao texto, e para sua satisfatória descoberta é necessária uma busca ampla sobre as facetas administrativas, legislativas e jurisdicionais do Direito Constitucional, a partir do que se poderá…

O domínio público no direito autoral brasileiro – Uma Obra em Domínio Público – www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Conselho Editorial Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson…

A Importância do Vocabulário Jurídico Para que uma peça processual seja clara e objetiva, necessita-se de um vocabulário criterioso e preciso. Para isso, o profissional do Direito precisa dominar um bom Vocabulário Jurídico. Saber utilizar as palavras certas e adequadas é suficiente para transmitir o que se deseja veicular. Um bom vocabulário não se caracteriza com a utilização de farta quantidade de palavras difíceis e desconhecidas. Uma mensagem clara e objetiva é um instrumento…

ignorar ou, muito menos, por negar essa conexão, mas porque intenta evitar um sincretismo metodológico que obscurece a essência da ciência jurídica e dilui os limites que lhe são impostos pela natureza do seu objeto”. Pg.1 1.2 O ato e seu significado jurídico “Se se parte da distinção entre ciências da natureza e ciências sociais e, por conseguinte, se distingue entre natureza e sociedade como objetos diferentes destes dois tipos de ciência, põe-se logo a questão de saber se a…

comum acordo, de forma onerosa transfiram a terceiras pessoas detentoras de tais direitos, o que dá uma expectativa ao cessionário do direito de se imitir na posse e, embora não tenha a propriedade escriturada, esta poderá por outros mecanismos jurídicos ser legalizada em futuro próximo, mas o sucessor na condição de cessionário, não deixa de adquirir a direito possessório, que é justamente o de deter o bem que se transfere da mesma forma pela tradição. II. O QUE VEM A SER A POSSE –…

com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. 2. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor. 3. Recurso ordinário conhecido e provido - Aspecto espacial: O aspecto espacial compreende a superfície territorial do município da situação dos bens imóveis e direitos a eles relativos, objetos da translação de domínio, visto que o imposto cabe ao…

História do Direito DIREITO ROMANO CLÁSSICO: SEUS INSTITUTOS JURÍDICOS E SEU LEGADO (Francisco Véras Neto) 1. Introdução O Império Romano e suas várias etapas históricas estão fixados cronologicamente

exclusivamente conhecer o seu próprio objeto. É ciência jurídica e não política do Direito. Ela pretende libertar a ciência jurídica de todos elementos que lhe são estranhos. (pag.1) 2. O ato e seu significado jurídico Se analisarmos qualquer dos fatos que classificamos jurídicos ou que têm qualquer conexão com o Direito, podemos distinguir dois elementos: primeiro, um ato que se realiza no espaço e no tempo, sensorialmente perceptível, ou uma série de tais atos, uma…

ser utilizado em sentido impróprio, e ora em sentido próprio ou técnico[i]. Em seu sentido impróprio poderá significar: propriedade (a posse está no sentido de que é proprietário), condição de aquisição do domínio (com relação à era romana que só se obtinha o domínio com a tradição), domínio político (quanto ao direito internacional público, pois se fala em possessão de um país), exercício de um direito (concernente ao direito de família, quanto à posse do estado de casado), compromisso…