Dolo Negativo Com Algumas Jurisprudencia

responsabilidade do Estado. ii)Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva - Estado deve ser responsabilizado pelos seus atos que causassem prejuízo a terceiros, desde que seus agentes tenham agido com dolo ou culpa. o Estado só vai responder se o agente tiver atuado com dolo ou culpa. nesse sentido: [art. 15, CC/16] CC/16 Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a…

JUSTIÇA: como aplicar a lei FONTES DO DIREITO: LEI: Existem para organizar a sociedade USOS E COSTUMES: Não tem força de lei, pois é algo que adquirimos da nossa cultura; não possui ônus (não há penalidade se não cumprirmos esse hábito); JURISPRUDÊNCIA: Decisões iguais sobre um mesmo assunto que quando julgadas pelos juízes, se tornam decisões concretizadas que não precisarão ser julgadas novamente, só se julgará a gravidade. Ex: Roubar p/ vender ; roubar por fome. São crimes…

previsibilidade) construíram-se dois conceitos jurídicos-penais importantes: o dolo (a vontade) e a culpa em sentido estrito (previsibilidade). O crime pode, pois, ser doloso (quando o agente quer o fato) ou culposo (quando o sujeito não quer, mas dá causa ao resultado previsível) Com isso, chegou-se à teoria psicológica da culpabilidade: a culpabilidade reside numa ligação psíquica (psicológica, anímica) entre o sujeito e o fato criminoso. Dolo e culpa, assim, seriam as formas da…

pessoa em posição hierárquica superior em relação a um subordinado (mas nem sempre o assédio é empregador - empregado, o contrário também pode acontecer), normalmente em local de trabalho ou ambiente acadêmico. O assédio sexual caracteriza-se por alguma ameaça insinuação de ameaça ou hostilidade contra o subordinado. Para a nossa legislação, assédio sexual é o constranger a pessoa humana (homem ou mulher) com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o autor da…

à vingança privada.  Distinção entre crimes públicos e privados: Ius Publicum (julgado pelo Estado) x Ius Civile (Relação de obrigação entre as partes)  Extinção da Vingança privada  Patriarcado punitivo  CORPUS JURIS CIVILIS (533 e 534 d.C.): Dolo, culpa, atenuantes, agravantes na medição da pena, legítima defesa, concurso de pessoas, teoria da tentativa, etc.  DIREITO PENAL (Parte Geral) 6. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: História do poder repressivo 6.2 DIREITO PENAL GERMÂNICO: …

Direito Penal, por força das sanções jurídicas que lhe são características, colide com o direito de liberdade que é um direito fundamental do cidadão. O Direito Penal só deve intervir quando a sua tutela é necessária e quando se revela útil, quando tem alguma eficácia. Semi-publicos Crimes Públicos Particulares Injurias Difamação (depende de uma acusação particular das pessoas e não do Ministério publico, a pessoa tem de se constituir assistente redigindo um…

serconfundidos! As fontes do direito penal são, em resumo, a União, a lei, os princípios e oscostumes. Os procedimentos interpretativos de qualquer norma estão descritos na LICC e são:equidade, doutrina e jurisprudência, dentre outros. Assim, “analogia”, “equidade”, “doutrina” e “jurisprudência” não criam Direito Penal, mas o interpretam, não são fontes, mas procedimentos interpretativos. Parte superior do formulário Título : Aula 02 - Noções essenciais, 2ª parte - Da…

4.1 Da capacidade penal ativa das pessoas jurídicas. 4.1.1. Teoria da ficção. 4.1.2 Teoria da realidade ou da personalidade real. 5 – OS VARIOS POSICIONAMENTOS DA DOUTRINA BRASILEIRA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA 5.1 – Entendimento contrário 5.2 – Entendimento favorável 6 – LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. 6.1. Legislação espanhola 6.2. Legislação francesa 6.35.3. Legislação inglesa CONCLUSÃO

interest”. É importante ressaltar que o juiz, ao conceder indenização por perdas e danos, deve levar em consideração duas espécies de dano: o positivo e o negativo. O dano positivo ou dano emergente (damnum emergens), ocorre quando é aplicado de fato a diminuição real do patrimônio do credor, ou seja, o que o credor efetivamente perdeu. O dano negativo ou lucro cessante (lucrum cessans), ocorre no momento da privação de determinado ganho pelo credor, ou seja, o que o credor…

é objetivo ou subjetivo, a legislação infraconstitucional enfrentou o tema. Com o advento da Lei 6.938/81, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, o legislador fez a previsão da responsabilização objetiva do poluidor, independendo de dolo ou culpa, na esfera cível. Foram enumeradas ainda as sanções administrativas cabíveis para o descumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos danos causados ao meio ambiente, sem que, no entanto, fossem definidos os…