Dolo Negativo Com Algumas Jurisprudencia

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina

possibilidade de trabalhar. Deve perder, por tempo longo, a capacidade, física ou psíquica, de exercer atividade laboral lucrativa. Essa incapacidade deve decorrer, necessariamente, da lesão corporal ou do dano à saúde causado pela conduta do agente. Jurisprudência e doutrina são unânimes no entendimento de que só incidirá a qualificadora quando a vítima não puder exercer qualquer atividade laboral, não necessariamente aquela que exercia quando sofreu a lesão corporal. Contudo,…

19 1.3 Pressupostos da Responsabilidade Civil................................................................. 20 1.3.1 Ação ou omissão............................................................................................ 21 1.3.2 Culpa ou dolo do agente ................................................................................ 23 1.3.3 Relação de causalidade .................................................................................. 24 1.3.4 Dano experimentado…

INTRODUÇÃO A presente monografia destina-se a discutir, com base na doutrina e na jurisprudência, a competência jurisdicional para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, movidas por empregado contra empregador, considerando que as normas sobre o assunto apresentam conceitos indeterminados e insuficientes para a fixação de tal competência, ou seja, em nosso ordenamento jurídico não há legislação expressa que defina a…

relaciona-se com interesses de natureza superior. A lei veio para garantir e disciplinar o direito dos alimentos a mãe gestante e lógico, ao nascituro, justamente porque não existiria gravidez sem sua presença no ventre da mãe. O Tema visa promover algumas considerações, a fim de evidenciar pontos importantes e polêmicos, principalmente levar ao conhecimento da sociedade. 1.4 Objetivos 1.4.1 Objetivo Geral Analisar se a lei de Alimentos Gravídicos tem sido aplicada com…

que somente não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Deste conceito é possível extrair 3 elementos: i) Início da execução do crime ii) Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente iii) Dolo de consumação O dolo da tentativa é o mesmo dolo do crime consumado (deve haver intenção de consumar). Trata-se de elemento implícito no conceito. Natureza jurídica da tentativa A tentativa é uma norma de extensão da tipicidade, também chamada de norma…

b.1) fonte imediata: fonte incriminadora [lei, portaria (usadas no caso, por exemplo, de normas penais em branco)] e fonte não incriminadora (lei, tratados internacionais e a CF). b.2) fonte mediata: costumes, princípios gerais de direito e jurisprudência (principalmente agora, por causa da súmula vinculante). - Fontes formais mediatas: 1) Costume: comportamentos uniformes e constantes, pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. - não se admite o costume…

será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é culpado. 2. Ação (gênero): é uma alteração no mundo exterior. Ação lato sensu ou conduta que subdivide-se em: a) Ação propriamente dita (espécie): ação positiva, é fazer alguma coisa. b) Omissão…

acerca dessa espécie de responsabilidade, bem como aborda a responsabilidade contratual do advogado em face da obrigação de meio. Para arrematar, aborda a teoria da perda de uma chance e, demonstra algumas hipóteses de responsabilização do advogado pela perda de uma chance em sintonia com a jurisprudência, demonstrando como é auferido o valor da indenização. Diante de tais anotações, o presente artigo busca demonstrar a importância de se realizar o exercício da advocacia com ética e…

A necessidade de um conceito material decorre, desde logo, do art.º 18.º n.º 2 e art.º 27.º da CRP. Porque é que a pergunta é necessária, o que é que nos impõe a necessidade de encontrar um conceito material de crime? A necessidade de encontrar algumas condutas, determinadas características que as tornam particularmente desvaliosas e portanto susceptíveis de serem condenadas pelo direito penal. Resulta, em primeiro lugar da CRP, porque de diferentes preceitos da CRP se retira essa…