Do Que Tratam As Finanças Públicas

III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - administração financeira e contabilidade pública; V - administração das dívidas públicas, interna e externa; VI - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas; VIII - fiscalização e controle do comércio exterior; IX - realização de estudos e pesquisas para…

desigualdade social. Outro enfoque dado à crise se deve ao mesmo não responder aos novos valores que predominam nas “sociedades pós-industriais”, em que estas substituíram de forma veloz valores pós-materiais, modificando substancialmente a opinião pública e ao mesmo tempo gerando demanda para as instituições políticas e sociais que não estão prontas para atender tais necessidades. É o caso por exemplo das comunidades que estão combatendo a expansão econômica e o consumo por vias…

Responsabilidade Fiscal WEBAULA 1 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de…

endividamento. depois do crash de 1929, o Glass-Steagal Act proibiu o envolvimento direto dos bancos de depósitos em operações nos mercados de capitais e nos mercados imobiliários. Nos últimos 30 anos, a desregulamentação e a liberalização da finança quebraram as barreiras impostas pelas reformas dos anos 30 do século passado. Nessa toada, em 1999 o Gramm-Leach-Bliley Act criou as holdings financeiras. essa medida abriu caminho para a securitização dos créditos e para a…

gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais a frente o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do Controle Social, com abordagem sobre a realização das audiências públicas e destaque especial para a Lei de Acesso a Informação, recentemente publicada. 1. INTRODUÇÃO A administração pública tem evoluído de uma administração patrimonial e burocrática para o novo modelo de administração gerencial, com foco na eficiência e correta aplicação do dinheiro público,…

na América Latina e na Ásia emergente, a crise dos anos 70 foi entendida como uma advertência e uma recomendação: era preciso dar adeus a tudo aquilo. O mal é a política. O intervencionismo do Estado, o poder dos sindicatos, o controle público da finança, os obstáculos ao livre movimento de capitais. O conto de fadas da globalização acenava com o fim da história: as questões essenciais relativas às formas de convivência e ao regime de produção em escala mundial estariam resolvidas com a…

50.535, de 2 de abril de 2009, e nº 50.812, de 25 de agosto de 2009. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2009, 456º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2009. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009 Regulamento…

A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE Lillian Caroline Mendes Flores 1 Orientador: Prof. Ms. Emerson Martins Hilgemberg 2 Resumo: Este trabalho estuda a Lei de Responsabilidade (LRF), sobre a Administração Pública. Visa demonstrar que a gestão fiscal responsável deve seguir normas de planejamento e controle, de modo a se alcançarem todos os objetivos e metas traçados pelo gestor fiscal. Aborda ainda o cumprimento de prazos, determinações e…

administrativo. Na administração pública, dentre os resultados a serem obtidos com os procedimentos de controle, firma-se a garantia de que os aspectos legais estão sendo observados e cumpridos. Para Nascimento (2004), os controles internos devem atender a padrões mínimos de verificação, que irão priorizar a guarda dos bens, registro correto das operações, prevenção de fraudes e eficiência operacional. Tal ocorrência atende ao determinado que numa organização empresarial ou…

compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos locais na arrecadação dos tributos de sua competência, bem como propor um quadro de referências, na forma de uma tipologia do comportamento tributário municipal, que possa orientar políticas públicas que visem estimular o esforço fiscal dos municípios. O intenso debate sobre a reforma do Sistema Tributário Brasileiro que marcou a primeira metade da década de 90 teve como um dos seus pontos centrais a proposição de um modelo…