Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

exercido atraves de representantes. R- “Falso” porque, tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma Primeira Constituição, quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior. Ref: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder Constituinte. Saraiva,1985. p. 16 1-B) Não Estando o processo legislativo elencado dentre aquelas materias que não podem sofrer alteração por Emenda Constitucional, nada impede que por emenda Constitucional se inclua no art. 60 da CFRB/1988, um inciso…

sentido oposto, defende a preservação da competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que possam ser objeto de regulamento autônomo. Não obstante a previsão de decreto autônomo, a Constituição manteve a atribuição do Poder Legislativo para tratar de todas as matérias de competência da União, entre elas a organização administrativa federal. Portanto, conclui-se que não há reserva de regulamento no ordenamento jurídico brasileiro. Ao lado disso, em face do princípio…

Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Comunismo b. Luta de classes c. Socialismo d. Liberalismo econômico e. Capitalismo . . Question 2 Notas: 1 Suponha que o Poder Legislativo brasileiro resolva retirar a norma de garantia legal do salário mínimo, que faz parte dos direitos sociais. Neste caso, pode-se afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Caso haja a aprovação da sociedade, é permitida

como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”. FUNDAMENTOS Os fundamentos do controle de constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. A rigidez consiste na impossibilidade de se…

“Ora, vinculados à natureza, necessariamente são abstratos, são do Homem, e não apenas dos franceses, ingleses etc.” (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Declaração de 1789. PLT, 2009) O trecho acima se refere à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Qual das seguintes afirmações tem mais relação com a ideia descrita no trecho: Escolher uma resposta. | a. Muito embora estes direitos declarados alcancem também as mulheres, somente os cidadãos franceses e…

(Quais limites os separam) As imunidades parlamentares, esculpidas atualmente no artigo 53 da Carta Magna de 1988, sempre estiveram presente nos textos constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do Poder Legislativo de possíveis intromissões externas. O escopo precípuo do instituto das imunidades parlamentares é assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a vontade, os anseios de seus representados, sem sofrer qualquer tipo de

dignidade humana. Alguns instrumentos surgem como condições para consecução de tal finalidade. Desses vários instrumentos se destacariam dois, de ramos indissociáveis, representados pela atividade de interpretação e pela prática do chamado processo constitucional. Primeiramente, para a finalidade de efetivação constitucional, seria imprescindível o instrumento representado pela atividade de interpretação1[1], já que, se aplicados princípios fiéis de hermenêutica, tal…

MEDIDA PROVISÓRIA E GOVERNABILIDADE – ESTUDO DE CASO NA ADI-3964 MARCIEL MORÉ Turma: 39-48 SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Histórico sobre a Medida Provisória; 1.2; Conceituação da Medida Provisória (Autores); 1.3 Processo Legislativo?; 2. Controle de Constitucionalidade (Espécies); 2.1 Entenda o caso; 3 jurisprudência; 4. Bibliografia. 1 Introdução Em uma linguagem direta, pretende-se desfilar pelo texto a tônica da ADI 3964, onde se destrincham os conflitos pelo poder…

lutas das mulheres contra discriminações. Portando, onde houver um homem e uma mulher, qualquer tratamento desigual entre eles, a propósito de situações pertinentes a ambos os sexos, constituirá uma infringência constitucional. De acordo com Pinto Ferreira, a igualdade diante da lei procurou tornar inexistentes os privilégios entre os homens por motivo de crença, nascimento ou educação. Já os gregos tinham dois conceitos de igualdade, a saber, o de isonomia ou igualdade perante a lei e…

corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Poder Judiciário. b. O Ministério Público. c. O Poder Legislativo. d. O Ombudsman. QUESTÃO 01 Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por exemplo. Question 2 A educação e a cultura são típicos direitos:…