Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

três poderes clássicos do Estado, concebido e estudado já nos idos de Aristóteles e, posteriormente, Montesquieu. Em um Estado Constitucional Democrático de Direito, urge ser o Judiciário um poder autônomo e independente dos demais (Executivo e Legislativo); ademais, sua importância é crescente, pois além de administrar a justiça, o Judiciário deve guardar a Constituição e as demais leis, além dos princípios e valores dela decorrentes. É por isso que o Judiciário goza de certas…

Estado Democrático de Direito, garantindo-lhes a autonomia e a liberdade, pois os considera como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Encontram-se dispostos no artigo 17. Em linhas gerais, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, estabelece que os direitos fundamentais podem ser classificados como: direitos de liberdade, direitos de crédito, direitos de situação e direitos-garantia. Defende o autor que os Direitos de Liberdade referem-se a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES METODOLOGIA DA PESQUISA Margarita Rosa Gaviria Mejía O PROCESSO LEGISLATIVO (FORMULAÇÃO DAS LEIS) INFLUENCIADO PELA MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOCIAL ALANA ANDRESSA ROOS CAMILA GOMES FANTIN EMERSON GRUNEWALD FERNANDA PORTO AGUIAR LETÍCIA INÊS DE BORBA PAULINA ELY ZART Lajeado 2014 1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Antes de debater um assunto, faz-se mister estar familiarizado com os conceitos envolvidos, para evitar partir de

natureza política (participação no processo legislativo), como de natureza eminentemente administrativa. Assim, o Chefe de Governo exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa; • garantir a independência entre Executivo e Legislativo. No presidencialismo, o Poder Executivo concentra-se na pessoa do Presidente, que o exerce, em regra, sem responsabilidade política perante o Poder Legislativo, que somente poderá ser…

Semana 1 CONCEITOS IMPORTANTES PARA RECORDAR Bibliografia Básica: Curso de Direito Constitucional – Manoel Gonçalves Ferreira Filho Ed. Saraiva. Bibliografia Complementar: Direito Constitucional – Alexandre de Moraes. Ed. Atlas. 1- INTRODUÇÃO. Iniciaremos os Estudos da disciplina Direito Constitucional. Por certo, o principal objeto de nossas atenções e investigações será Constituição; mais precisamente a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de…

PODER E PROCESSO LEGISLATIVO ROF. DR. MARCOS AUGUSTO MALISKA EMENTA: Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo…

classificação da constituição brasileira quanto a sua estabilidade verificamos que ela é: Rígida: Somente pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso. Tem, que ter 3/5 do quórum para alteração, por dois turnos de votação em cada uma das duas casas (art. 60,2). Imutáveis: Não comporta Mudança Flexíveis: Pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo estabelecido para as leis ordinárias. Semirrígida: é a constituição que possui uma parte que pode ser…

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS: POLÍTICA, DIREITO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Luís Roberto Barroso Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Master of Laws pela Yale Law School, Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_15/LuisRoberto.htm Sumário: I. Generalidades; II. Poderes das comissões parlamentares de inquérito; III. Descabimento de instauração de CPI para…

sobre os demais entes. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER FEDERADO 3. Equilíbrio: Os entes devem se manter em harmonia reforçando-se as instituições. 4. De segundo grau: Tríplice estrutura do Estado brasileiro (União/Estados/Municípios) Manoel Gonçalves Ferreira Filho CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO • Descentralização Política: A própria constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes; • Repartição de competências: Garante a autonomia…

constitui o registro de nascimento dos direitos humanos na História. É o reconhecimento solene de que todos os homens são igualmente vocacionados, pela sua própria natureza, ao aperfeiçoamento constante de si mesmos [...]" Concorda com ele Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que, após falar sobre a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, afirma: "Muitos observam – e com razão – não ser ela a primeira das declarações de direitos, historicamente falando. De fato, não foi a…