Do Princípio Da Legalidade Tributária Decorre A Inconstitucionalidade

TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é legítimo para elaboração e…

PRINCÍPIOS NATAL 2014 MARIA LIDIANE DA SILVA FIRMINO MYKARLA DE OLIVEIRA ROCHA TATIANE RIBEIRO FERNANDES PRINCÍPIOS Atividade apresentada à Disciplina de Direito e Legislação Tributária do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade Maurício de Nassau como um dos elementos de avaliação. Docente: Prof. Pedro de Oliveira Júnior. NATAL 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

.......... 18 1.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ORÇAMENTÁRIOS .................................. 27 1.4.1 Princípios de Legitimação ................................................................................... 31 1.4.2 Princípios Estruturais ........................................................................................... 37 1.4.3 Princípios Fundamentais ..................................................................................... 38 1.4.4 Princípios Específicos .......

delas, quais sejam: tributo como quantia em dinheiro; tributo como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; tributo como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; tributo como relação jurídica tributária; tributo como norma jurídica tributária e tributo como norma, fato e relação jurídica. Pela definição do Art. 3o do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

INFRACONSTITUCIONAIS)1 Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa. 4. Imunidade e isenção. 4.1 Outras espécies exonerativas. 1. A atividade…

calcada em um juízo hipotético-condicional a partir de proposições decorrentes da interpretação subjetiva. Nas palavras de PAULO DE BARROS CARVALHO, “a significação advirá desse empenho em que os termos do juízo são compreendidos na conformidade dos princípios geras que iluminam a ordem jurídica”. Assim, no entender de AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, o direito positivo compreende “os textos de lei como suporte físico; as condutas intersubjetivas por ele reguladas como significado; e…

ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao fenômeno da Antecipação Tributária, tornar-se-á necessário enfocar seus aspectos , causais bem como as conseqüências de ordem prática, principalmente…

14. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias Fundamentais Ordem Econômica e Financeira Ordem Social AUTOR: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO - professoramorim.com.br

discutir, questionar, explanar, e apreciar o estudo da atuação sindical referente à compulsória obrigação dos pagamentos de contribuições sem a liberdade de escolha e consentimento dos trabalhadores, assim como a inconstitucionalidade de tais atos. 5) FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Partindo do principio fundamental da função do Sindicato, este tem o objeto de defender os direitos e interesses laborais e materiais coletivos ou individuais dos trabalhadores de suas respectivas categorias…

Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios Competência residual – mediante Lei Complementar Competência Tributária – Características Privatividade – Cada competência é única Indelegabilidade – O titular da competência não pode delegar a mesma Incaducabilidade – A competencia para criar tributos não vence jamais. Inalterabilidade – Não é possível aumentar ou diminuir a competência…