Do Princípio Da Legalidade Tributária Decorre A Inconstitucionalidade

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

Organizações Sociais Princípio da legalidade Aghatta Giovanna Guimarães Amaral BELO HORIZONTE NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO Página 1- Introdução Página 2 e 3- O Conceito de Princípio da Legalidade Página 3 a 5-.O Princípio da Legalidade na Dimensão do Direito Público e Privado Página 5 a 9- Princípio da Legalidade Tributária Página 9- Análises do Princípio da Legalidade Tributária * Página 10 e 11- Legalidade e segurança jurídica * Página 11 e 12-…

caráter de licitude da fiscalização. A relação tributária, no tocante à fiscalização, está delimitada, ainda que sucintamente, nos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Isto porque os supracitados dispositivos legais não resolvem, por si sós, todos os conflitos de interesse inerentes à atividade fiscalizatória do Estado. Além deste dispositivos a atividade da administração, seja para tributar seja para fiscalizar, deve observar os princípios constitucionais eficazes à…

1.0 Espécies Tributárias A história dos seres humanos conta que, no começo de tudo os homens viviam em tribos, sempre fugindo de predadores e se locomovendo a procura de alimentos. Com a evolução natural, o aprendizado do cultivo e criação de animais, possibilitou à época o estabelecimento em terras e o conseqüente aparecimento de cidades, o que tornou cada vez mais valiosas as terras, provocando guerras pela sua conquista. Pela primeira vez aparece a palavra tributo que inicialmente…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

doutrina 1.2. A propósito o então Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 97.362-PR, 4ª T, Rel. então Min. Hugo Machado, DJU, de 30-6-1988, p. 16.275, decidiu que: “Mandado de Segurança preventivo em matéria Tributária. 1. É cabível mandado de segurança preventivo em matéria tributária, desde que objetivamente demonstrada a ameaça de lesão a direito líquido e certo.” 1.3. Trata-se, in casu, de impetração contra ameaça concreta, real, atual e objetiva (Celso Agrícola Barbi, do…

vista o princípio da supremacia da Constituição perante o ordenamento jurídico, bem como da rigidez constitucional. Assim, tendo como premissa válida que a reserva legal é um dos princípios estruturantes do Estado fiscal de direito, a exação somente será válida se seu fundamento de validade encontrar guarida nas disposições ius fundamentais. Destarte, assume relevo ao presente estudo as análises teoréticas da Constituição, não sendo possível compreender o real alcance do princípio da…

a ótica do Supremo Tribunal Federal A princípio, a OAB é uma espécie de Conselhos de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. Conforme já mencionado em tópico anterior, tais entidades têm natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possuem todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 3.026/DF, decidiu que a…

1. Introdução. 2. Obrigações positivas. 2.1. O Crédito Tributário. 2.2. O crédito advindo de precatórios judiciais e RPV. 3. A Compensação. 3.1. A compensação e o crédito tributário. 4. O princípio constitucional da isonomia. 5. A utilização dos créditos judiciais (precatórios e RPV) na compensação tributária. 6. Considerações finais. Bibliografia. 1. Introdução. No meio jurídico muito se comenta e se debate a respeito da compensação dos créditos tributários, que é um tema que…

Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração…