Do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Anulatória Anulável Motivo Determinante

comércio e bem de família Livro III DOS FATOS JURÍDICOS Título I DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Fato jurídico em sentido amplo 1.1. Conceito 1.2. Espécies 2. Negócio jurídico 2.1. Conceito 2.2. Finalidade negocial 2.2.1. Aquisição de direitos 2.2.2. Conservação de direitos 2.2.3. Modificação de direitos 2.2.4. Extinção de direitos 2.3. Teoria do negócio jurídico 2.4. Classificação dos negócios jurídicos 2.4.1. Unilaterais, bilaterais e…

tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e Geracional - A segunda idéia que também sustentou tal arcabouço jurídico foi a questão da hierarquia, que irradiava seus efeitos em duas frentes diferentes: a primeira delas, a idéia de hierarquia sexual; e a segunda, a hierarquia geracional. - A hierarquia sexual baseava-se na idéia de supremacia…

nubentes, provoca no Ordenamento Jurídico uma sanção de maior ou menor eficácia”. Silvio Rodrigues Pessoas que não podem casar e moram juntos, não vivem em união estável e sim em concubinato. 1548 - Nulidade do Casamento - qualquer pessoa Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos…

Aceitação Ato pelo qual o herdeiro anui a transmissão dos bens do falecido (adição). Expressa, tácita (1.805) ou presumida (1.807). A mais usual é a tácita – qualquer ato que demonstre intenção de adir a herança, como a intervenção no inventário. É negócio jurídico unilateral, porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade, e de natureza não receptícia, porque não depende de ser comunicado a outrem para que produza efeitos. Falecendo antes da aceitação seus sucessores podem…

desamparo, ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de fazê-lo (abandono do menor, do incapaz, da família) (CC, arts. 589, III, e 592). Abandono coletivo do trabalho – O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo…

para sempre, a minha história na caminhada do estudo jurídico, pessoas que, por toda a vida, farei questão de guardar no mais digno espaço do meu coração. Assim, obrigada a toda equipe jurídica do escritório Advocacia Lunardelli, especialmente aos sócios Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli e Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, exímios profissionais do Direito, que reconhecem e apoiam exaustivamente o valor da geração de conhecimento jurídico pelos profissionais do escritório; à…

| |4 Bibliografia | Sociedades por quotas O Código das Sociedades Comerciais (CSC) regula o enquadramento jurídico de quatro tipos de sociedade, com base no princípio da tipicidade (artigo 1.º, n.º 2 e n.º 3): • Sociedade em Nome Colectivo; • Sociedade por Quotas; • Sociedade em Comandita; • Sociedade Anônima. A Sociedade por Quotas, caracteriza-se

ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 01 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006 CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA CONTÁBILFINANCEIRO, ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEAD nº 354, de 01/09/2006, publicada no Diário Oficial de 06/09/2006, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a…

Anterior. VI- as pessoas já casadas * Art. 1521- VII- Crime * VII- com aquele que foi condenado por homicídio de seu marido ou de sua mulher. CAPÍTULO IV- DAS CAUSAS SUSPENSIVAS- art. 1523 * Causa Suspensiva (não deve casar)= ato anulável. * Considerado irregular, pois pode ser provado o contrário. * Podem ser supridas- art. 1523-§ único – deve ser feito um inventário negativo, pedido ao juiz que não seja aplicado o efeito suspensivo, se provado que não existe…

os órgãos da Administração Pública (artigo 13º); é regulado o funcionamento dos órgãos colegiais (artigos 14º e seguintes); são estabelecidas regras referentes à competência dos órgãos administrativos (artigos 29º e seguintes); é definido o regime jurídico da delegação de poderes e da substituição (artigos 35º e seguintes); é determinada a competência para a resolução de conflitos de jurisdição, de atribuições e de competências (artigos 42º e 43º), e são reguladas as garantias de…