Do Negocio Juridico Anulatoria

ASPECTOS POLÊMICOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMAS CONVENCIONAIS APÓS A EC 45/04 Mauro Schiavi A ação anulatória tem fundamento no artigo 486 do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória. Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04,

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. ERRO OU IGNORÂNCIA Erro: É quando o agente tem uma representação distorcida dos fatos; Ignorância: Quando o agente desconhece a realidade. Porém, apesar da diferença, ambos recebem o mesmo tratamento jurídico. Por exemplo, se o comprador do carro tivesse tido uma visão distorcida ou falsa a característica do objeto, ou seja, comprar o carro, sem a contribuição do comentário do vendedor, dessa forma, ele estaria viciando o negócio…

1. Do Fato Jurídico: O Fato Jurídico para ter validade deve ter sua origem em conduta licita regular. No caso em tela observa-se que o Fato Jurídico gerador do processo, foi revestido de vicio, pela falta da notificação da parte autora da Cessão de Credito realizada entre seu credor “BANCO DO BRASIL” com “ATIVOS S/A Se CURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.” A falta dessa notificação prejudicou o autor, pois não foi sabedor da cessão de credito realizada entre Banco do Brasil e Securitária

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL Tema: Invalidade do negócio jurídico 1 – INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1.1 – Introdução Quando o ordenamento jurídico retira os efeitos do ato inválido, é uma espécie de defesa do ordenamento contra um ato que lhe agride. Toda nulidade, por segurança jurídica, pressupõe uma regra legal que a preveja, e não deriva de vontade das partes. Há duas espécies de invalidade previstas no ordenamento: a) nulidade absoluta (art. 166 e 167): é uma invalidade que…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

TJPR: 8354029 PR 835402-9 (Acórdão) Apelação Cível. Embargos à Execução e Anulatória de Negócio Jurídico. Processo: 8354029 PR 835402-9 (Acórdão) Relator(a):Hayton Lee Swain Filho Julgamento:16/05/2012 Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ART. 523, § 3º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA…

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. Pretensão da autora de anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel perfectibilizada entre o réu, seu filho, e os alienantes, terceiros. Alegação de que o preço do imóvel foi pago pela autora, e não pelo réu, e que esta seria a verdadeira proprietária do bem. Simulação inocorrente. Inexistência de prova, sequer indícios, do necessário conluio entre os contratantes com o fim de prejudicar terceiros. Discutível a boa-fé

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até

causa de anulabilidade do negócio jurídico; já no código de defesa do consumidor, a lesão é causa de nulidade absoluta. Grande parte da doutrina ( silvio rodrigues) entende que a lesão é típica de contratos comutativos ( com prestações certas e determinadas), a exemplo da compra e venda de um carro Finalmente, vale lembrar que a lesão, causa de invalidade do negócio jurídico nasce com o próprio negócio, diferentemente da Teoria da imprevisão, que pressupõe um negócio que (nasce)…

ação anulatória de partilha consensual firmada em DIVÓRCIO judicial. prazo decadencial DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo