Do Fato Típico Da Conduta

caput,II do CP), em razão de o agente, por vontade própria, ter evitado a consumação do resultado típico. Portanto, não havendo crime tentado algum (pressuposto indispensável à punibilidade), inexiste a possibilidade jurídica de extinção de pena. Os juristas que endossam a tese de exclusão de pena afirmam ser impossível excluir-se a tipicidade a posteriori de conduta inicialmente típica, pelo fato de o agente executor desistir (ou arrepender-se), voluntária e eficazmente, no curso da…

Relação da Causalidade 1-Considerações iniciais: *É o terceiro elemento do fato típico.Procura estabelecer quando o resultado é imputável sujeito,sem atinência á ilicitude ou culpabilidade. 2-Teoria da Equivalencia dos Antecedentes Causauis: -É conhecida como teoria da conditio sine qua non -Esta prevista no artigo 13 do CP.É considerada causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. -Atribui relevância causal a todos os antecedentes do resultado,considerando que nenhum

Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe.Quem é partícipe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável (basta ser típica e ilícita).Teorias: 1. acessoriedade mínima: basta que o fato principal seja típico. 2. acessoriedade limitada: basta que o fato principal seja típico e ilícito. É a adotada pelo CP. 3. acessoriedade máxima: basta que o fato principal seja…

punibilidade na desistência voluntária ou no arrependimento eficaz, para que o agente pudesse voltar à esfera do direito. A exclusão da pena seria o estímulo a evitar o resultado. Na teoria da graça, a exclusão da punibilidade funciona como recompensa pela conduta voluntária de desistência ou de arrependimento eficaz, impeditiva da consumação do resultado, sendo o agente merecedor do perdão. Há também, a teoria dos fins da pena, que considera a punição do agente que evitou o resultado,…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…

Leis penais: Incriminadoras: são aquelas que incriminam alguma conduta. P.ex. 129 CP – lesão corporal; 171 CP estelionato; 213 CP estupro  é uma lei penal incriminadora advinda de uma norma penal que incrimina. Não – incriminadoras: Explicativas: 327 CP: o que deve entender de funcionário público para fins penais. 150 CP: conceito de domicílio para fins do crime de violação de domicílio. Permissivas: aquelas que permitem algumas condutas, como o art. 25 CP: legítima defesa: é permitido…

[pic] 8. Fato típico 8.1 Noções gerais * estrutura do injusto penal culpável: concepção quadripartida de delito Delito = ação ou omissão + tipicidade + ilicitude (ou antijuridicidade) + culpabilidade Fato típico = conduta (ação ou omissão) + resultado + relação de causalidade + tipicidade (regra geral, para delitos de resultado) Fato típico = conduta (ação ou omissão) + tipicidade…

delito(injusto) compreendido como fato(típico) objetivamente ofensivo, sendo merecedor da sanção penal porque causou uma lesão ou perigo de lesão ao bem tutelado. Na segunda parte apresenta o conceito analítico de crime obedecendo a requisitos necessários a existência da infração penal tornando – se de grande valia para o estudo teórico do delito. Seu desenvolvimento e efetivado em duas concepções: a bipartida e a tripartida. Na bipartida entende-se que crime é fato caracterizado…

Tipo Penal nos Crimes Dolosos Conduta é um dos elementos do fato típico, logo dolo é um dos elementos do fato típico. Conceito de Dolo: é a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. 9. Elementos do Dolo: Vontade( elemento volitivo de realizar esse fato); Consciência(conhecimento do fato que constitui ação típica); 10. Teoria do Dolo a) Da Vontade: dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado; b) Do assentimento ou…

Valor: 2,5 pontos (máximo 05 páginas). Tem-se o concurso de pessoas quando, para o cometimento de uma mesma infração penal, se verifica a união de duas ou mais pessoas. O problema que se tem discutido arduamente é se, nesses casos, a conduta praticada em concurso constitui um ou vários delitos. Nessa esteira várias são as teorias que procuram resolver o complexo problema da co-delinqüência, ou, como preferem alguns, da criminalidade coletiva. São elas: Teoria Monista, Teoria…