Do Estado Liberal Ao Estado Social Resumo Bonavides

confirmado pela definição de Ulpiano no Digesto (50, 16, 195, § 2): paterfamilias appellatur qui in domo dominium habet. Na civilização greco-romana, a propriedade privada – assim como a família e a religião doméstica – faziam parte da constituição social, da organização institucional da sociedade, que não podia, em hipótese alguma, ser alterada, quer por deliberação popular, quer por decisão dos governantes. Na organização da cidade antiga, aliás, as instituições que diziam…

TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tese apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do Título de Doutor em Direito das Relações Sociais sob a orientação do Professor Doutor Cássio Mesquita Barros Júnior. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2006 Banca Examinadora ____________________________ ____________________________…

federalismo ambiental no Brasil. 3 Modalidades de Competências na Constituição de 1988. 4 Divisão de Competências na CF/88. 5 A Competência Municipal e sua implantação na Proteção dos Direitos Difusos do Meio Ambiente. 6 Conclusões. 7 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a origem da repartição de Competência ambiental, desde o surgimento do federalismo no Brasil, procurando contribuir para o estabelecimento de critérios resolutivos no caso de impasses. Os principais…

IMPRENSA LIVRE X LIVRE MERCADO: O PAPEL DO DIREITO NA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃOFRENTE À CONCENTRAÇÃO DE PROPRIEDADE NA MÍDIA* Natália Marques Abramides** Resumo A concentração de propriedade dos meios de comunicação social é um fenômeno mundial, que decorre especialmente da liberalização das telecomunicações, afetando inclusive a imprensa brasileira. Esse fenômeno, aliado a outras mudanças estruturais em curso no setor, acaba por ameaçar um dos mais importantes direitos fundamentais…

PARTIR DE LA CONSTITUCIÓN BRASILEÑA DE 1988. Ricardo Stanziola Vieira∗ RESUMO O presente trabalho explora, de forma crítica e interdisciplinar, os efeitos dos Novos Direitos, com destaque para os direitos socioambientais, em relação à gestão pública, mais precisamente, sobre elaboração e execução de políticas públicas no Brasil contemporâneo. Parte-se do seguinte contexto: 1- O Estado no Brasil configura-se no modelo social e democrático, conforme apresentado pela Constituição Federal…

de que“quem sabe tudo, é porque anda muito mal informado” e com a advertência de que “a mordaça aumenta a mordacidade”. A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Adriana da Fontoura Alves Resumo: O consumo da maconha, substância psicoativa ilícita no Brasil, tem sido associado a inúmeros efeitos deletérios sobre o organismo humano, conforme ampla comprovação disponível na literatura médica atual. Não obstante a hodierna…

tarefas além de suas capacidades e força e lhe está sendo roubada a possibilidade de torna-se um adulto com os requisitos necessários para viver no século XXI. Suzanna Sochaczewski, Doutora em Sociologia pela USP; Socióloga da DIEESE. RESUMO TRABALHO INFANTIL. Cíntia Selina Guarda Caminski. Carla Sottili Langoski Bortolotto (ORIENTADORA). (Universidade Comunitária Regional de Chapecó UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) No decorrer da história e também nos dias atuais, crianças e…

CIÊNCIA POLÍTICA e TEORIA GERAL DO ESTADO "O maior castigo para aqueles que não se interessam por política, é que serão governados pelos que se interessam." (Arnold Toynbee) Manaus, 01 de fevereiro de 2013 NOTAS PRELIMINARES A disciplina Ciência Política/Teoria Geral do Estado é estudada no curso de Direito, tendo em vista que corresponde à parte geral do Direito Constitucional. Sua estrutura teórica, não é uma ramificação e sim o próprio tronco desse ramo eminente do…

novembro de 1891 35 36 38 44 48 57 58 65 69 70 76 82 87 88 89 93 93 93 O governo do Marechal Floriano Peixoto A Primeira Constituição Republicana 5. Café ou leite? 95 97 103 O Café com leite: a política na República Oligárquica Movimentos Sociais Movimentos rurais As revoltas urbanas Economia cafeeira e primeiras indústrias O Código Civil de 1916 O movimento operário A Semana de Arte Moderna O Tenentismo A crise da Oligarquia 6. Terra em transe — A Era Vargas…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO Jerusa Rode da Silva1 Natália Gaspar Machado2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de…