Do Direito Objetivo E Da Moral Objetiva

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANO MORAL ORIUNDO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL SÃO PAULO 2002 QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANO MORAL ORIUNDO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade XXX, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito sob orientação do…

II: A objetividade A. A importância da objetividade 1. A objetividade processual. Recorde-se o argumento sobre a objetividade: (1) a teoria política liberal está comprometida com a objetividade; (2) a prática jurídica, na verdade, não é objetiva no sentido relevante; (3) portanto, as práticas existentes não podem ser defendi­ das com fundamentos liberais. “Primeiro, há muitas teorias políticas que afirmam ser liberais, de modo que, como questão prática, é simplesmente…

O Dano Moral no Direito do Trabalho 1 - O Dano moral no Direito do Trabalho 1.1 – Introdução 1.2 – Objetivo 1.3 - O Dano moral nas relações de trabalho 1.4 - A competência para julgamento 1.5 - Fundamentações legais 1.6 – Requisitos 1.6.1 - O dano 1.6.2 - O nexo causal 1.6.3 - A culpa empresarial 1.6.4 - A responsabilidade objetiva e subjetiva 1.7 - O valor indenizatório 1.8 - O objetivo do da indenização 1 - O Dano Moral no Direito do Trabalho 1.1 – Introdução…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Vara Cível do Fórum da Comarca de Pindamonhangaba-SP XXXXXXXXXXX, por seu advogado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na av. xxxxxxxxxxxxxx, com fulcro no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, art. 6º, VI, VIII, art. 14, caput, da Lei 8078 do Código de Defesa do Consumidor, e arts; 186 e 927 do Código Civil de 2002, e Enunciado 227 do STJ, vem, respeitosamente, à…

TEORIA DO DIREITO (NORMA E ORDENAMENTO JURÍDICO) Professor: Marco Túlio Martins. / mtuliomartins@terra.com.br. Orientações: 1. As avaliações serão conforme as datas. Sem consulta e serão individuais. 2. Respeitar os horários. Todo dia haverá chamada (Regimento Interno). 3. Conhecimento irrefutável não é ciência, mas o contrassenso deve ser justificado. 4. O celular deverá estar no silencioso durante as aulas. 5. Plano de Ensino deverá ser consultado na página do aluno

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO ANTONIO EDUARDO¹ MAURO MONTEIRO² RESUMO Não se limita a responsabilidade civil à função de reparar o prejuízo, tendo também as funções de prevenção contra novos ilícitos e punição do ofensor. As funções de prevenção e punição são realizadas por meio da indenização punitiva, que consiste na soma em dinheiro concedida àquele que sofreu a lesão, em valor expressivamente superior à compensação do dano moral. A indenização punitiva tem origem no Direito Romano, mas

Disciplina: CCJ0050 - RESPONSABILIDADE CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Responsabilidade OBJETIVO IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito

DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA? Num primeiro momento, segundo Cavalieri Filho, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda apresenta alguma perplexidade e sofre forte resistência de parte da doutrina e jurisprudência apegadas à noção de que a honra é bem personalíssimo, exclusivo do ser humano, não sendo possível reconhecê-la na pessoa jurídica. Ainda no entendimento de Cavalieri Filho, a honra tem dois aspectos: o…

responsabilidade civil no Brasil, por que define o “ato ilícito”. (ler o artigo) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. ( ilicitude subjetiva) Pergunta – se: O artigo 186 ele consagrou uma ilicitude/responsabilidade objetiva ou subjetiva? R: O artigo 186 CC/02, por influência do artigo 159 do CC/1916, que, por sua vez, buscou inspiração nos arts. 1382 e 1383…

omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nota-se que o ato…