Do Direito Assistencial Guarda Tutela Curatela

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. DIREITO DE FAMÍLIA 5 2. FAMÍLIA SUBSTITUTA 7 2.1 TUTELA 9 2.2 GUARDA 11 2.2.1. Modalidades 12 2.3 ADOÇÃO 15 2.3.1. Estágio de Convivência 17 2.3.2. Adoção Internacional 18 2.3.3. Efeitos da Adoção 19 2.3.4. Comentários ao Código Civil, ECA e Nova Lei de Adoção (Lei n° 12.010 de 3 de agosto de 2009) 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 25

1. Direito da família O que constitui o direito da família é um complexo de regras que está relacionado com a estrutura, organização e proteção da família, ou seja, estabelece as normas de convivência familiar. É referente às relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistencial. Estão regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1.511 a 1.783. Nesse ramo do direito civil, incluímos 4…

Direito Civil IV - Família Professora: Daniela Soares Família para o Direito: - restrita: comunidade formada pelos pais e seus filhos, biológicos ou não, ou apenas pelos filhos, ou um dos pais com seus filhos, ou um casal ou um par homossexual sem filhos. PAIS + FILHOS (crianças sob sua guarda ou tutela) - ampla: é a restrita mais os parentes até o 4º grau ou por afinidade (sogro, enteado, cunhado). - amplíssima: é a restrita mais a ampla mais qualquer pessoa que conviva no âmbito familiar

Familiar Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal. 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? R: O Poder Familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores e, suas principais características são: faz parte do estado das pessoas e não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer…

 Defensoria Pública A Defensoria pública é um órgão integrante do Poder Executivo no nível federal e estadual. É uma instituição responsável pela defesa dos direitos dos cidadãos que não tenham recursos suficientes para pagar advogados privados, em todos os graus, de forma irrestrita e gratuita. Tem independência funcional, com relação ao Poder Executivo, para atuar, na defesa desses cidadãos, como autor ou réu de ações jurídicas. O Defensor é um agente político de transformação…

dissolução de continuidade no atendimento à população anteriormente contemplada com o benefício previdenciário (RMV). A Renda Mensal Vitalícia é um benefício em extinção, mantido apenas para aqueles que já eram beneficiários, com base no pressuposto do direito adquirido. A partir da Lei Orçamentária Anual de 2004, os recursos para pagamento da RMV e despesas operacionais foram alocados no orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social. O que é o Benefício de Prestação Continuada…

quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de divórcio direto e divórcio conversão (art. 52 da Res. 35). Divórcio direito. Prova da separação de fato por mais de dois anos(art. 53 da Res. 35): * Declaração dos interessados; * Documentos; * Testemunhas. CASO 1 SEMANA 9 Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão…

bigamia, infertilidade e impotência como causa de anulação do casamento, direitos e deveres do casamento e as características dos principais regimes de bens). É necessário criatividade na elaboração da cartilha que deve ser escrita em linguagem simples e clara. A apresentação em power point deve conter apenas os tópicos que serão detalhados na cartilha e durante a exposição oral. Como sumário da cartilha sugere-se: a) O que é o Direito de Família? Qual a sua utilidade?, b) Qual o…

com menor de 14 anos. Entendo também, que, por serem as duas legislações normas de Direito Público, elas deveriam expressamente autorizar exceções para esta regra. Se nenhuma delas o fez, entendo ser em qualquer hipótese vedado tais atos. 2. Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique. - Não por nomeação de tutor e sim por instituição da curatela, que consiste em termo judicial que delega a terceiro a autonomia para…

formalidades do testamento. Alienações Judiciais A alienação judicial é considerada modalidade cautelar nos casos em que a constrição judicial recair sobre bens de fácil deterioração, que se encontrem avariados, que exijam grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes. Também, pode visar à segurança dos interesses de incapazes, como forma de disposição de seus bens, ou mesmo não se tratando de alienação no curso do processo, pode ocorrer para a venda de…