Do Dano E Da Apropriação Indébita

FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2014 1 RESUMO Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n. 9.983/2000), e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime…

Crimes contra a liberdade pessoal - constrangimento ilegal - ameaça - seqüestro e cárcere privado - redução a condição análoga à de escravo Crimes contra o patrimônio - estelionato - apropriação indébita - furto - roubo - receptação - extorsão - dano Crimes contra a honra - injúria - calúnia - difamação Crimes contra a administração da justiça - reingresso de estrangeiro expulso - denunciação caluniosa - comunicação falsa de crime ou de contravenção -…

este dever no seu art 157. RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Sistemas de Responsabilidade Civil 1.1 Sistemas Subjetivos Responsabilidade civil traduz-se pela obrigação de indenizar alguém por um dano sofrido. No Brasil fundamenta-se na caracterização da conduta humana causadora do dano pela culpa ou pelo dolo do seu agente. Conclui-se que a regra geral é a de que ninguém está obrigado a indenizar, a menos que tenha causado por descuido ou por predeterminação voluntária.…

crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Considerações Gerais O arrependimento posterior é figura nova no ordenamento jurídico, sendo tratado no art. 16 do Código Penal. Nele, o agente já consumou o delito, restando-lhe, agora, a reparação do dano ou a restituição da coisa, tudo isso, se possível.…

informações nele contidas, na alteração de parte ou o todo das informações armazenadas pelo computador, ou a destruição completa dos dados pela exclusão do conteúdo dos suportes Violação de sistema de processamento ou comunicação de dados causando dano a outrem ou obter qualquer vantagem. Crimes de informáticas Impuros, onde se utiliza o computador como instrumento para realizar conduta ilícita que atinge o bem jurídico já tutelado. Segundo Damásio de Jesus “Já os crimes…

(provado que o sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou “apropriação indébita”). PECULATO Art. 312 – (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a p osse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação – o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como…

estelionato; desprovido de meios ára usurpação. Frequentimente é crime necessitado" O Codigo Penal Brasileiro vigente, traz o Titulo dos Crimes Contra o Patrimonio, que se divide em; I-furto; II-roubo e estorção; III- usurpação; IV-danos; V- apropriação indébita; VI- estelionato e outras fraudes; VII-receptação; VIII disposição gerais. Mas nem todos os crimes contra o patrimonio está disposto na parte especial, em agumas lei e até mesmo no codigo penal encontra-se outros crimes contra…

Cobertura 02 – Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado, Granizo, Queda de Aeronave ou Quaisquer Outros Engenhos Aéreos ou Espaciais, Impacto de Veículos Terrestres e Fumaça Cobertura 03 – Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado e Granizo Cobertura 04 – Danos Elétricos Cobertura 05 – Roubo Cobertura 06 - Valores Cobertura 07 – Vidros Cobertura 08 – Tumultos, Greves e “Lockout” Cobertura 09 – Alagamento e Inundação Cobertura 10 – Desmoronamento Cobertura 11 – Equipamentos Móveis,…

pública) e secundariamente a pessoa ( o terceiro prejudicado) 3- Tipo objetivo- art. 312 – é analisar o que está escrito na lei, é a redação do crime, O artigo começa analisando 2 modalidades de peculato. Peculato Apropriação e Apropriação Desvio Peculato Apropriação: Caput 1° parte, apropriar-se, é o núcleo do tipo, é o verbo, aquilo que determina a conduta que não se deve fazer. Apropria-se, é assenhorear, tornar-se dono Apropriar-se de que? - objeto material -…

Art. 169 do CP - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Cleider Fernandes Conceito Bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, particularmente o direito de propriedade. O erro, o caso fortuito da natureza podem transferir a posse, mas, em princípio, não tem a idoneidade para transmitir a propriedade. Na hipótese de apropriação de coisa achada, tutela-se também aposse, pois o possuidor legitimo que perde a posse da coisa tem o direito…