Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; IV -…

atividades de uma empresa, uma das mais importantes funções da Contabilidade Tributária corresponde ao conjunto de atuações e procedimentos operacionais de uma empresa (especialmente os contábeis) que levaria a uma redução legal do ônus tributário empresarial, recolhendo exatamente o montante devido que foi gerado em suas operações, fazendo com que venha a obter um patamar superior de rentabilidade e competitividade. Esse instrumento, que será aqui estudado, recebe o nome de…

Prisão Preventiva. 22- Direito Penal: (25) Dos Crimes Contra a Pessoa. (31) Dos Crimes Contra o Patrimônio. (35) Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. (37) Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. (41) Dos Crimes Contra a Paz Pública. (41) Dos Crimes Contra a Fé Pública. (44) Dos Crimes Contra a Administração Pública. 49- Legislação Especial: Lei das Contravenções Penais - 3.688/41. (55) Lei de Abuso de Autoridade - 4.898/65. (58) Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça…

plenamente o afastamento do sócio do cargo de administrador, mas não justifica a exclusão. O sócio cotista apenas participa dos lucros da empresa, motivo pelo qual a sua incapacidade, superveniente ou congênita, não afeta nem compromete a estrutura empresarial, conforme já decidiu o STF no caso do menor incapaz. Não faz sentido, portanto, a exclusão do sócio cotista com fundamento em incapacidade congênita ou superveniente. Ademais, a exclusão do incapaz, especialmente aquele que adquire…

características-chave que a organização valoriza, compartilha e utiliza para atingir seus objetivos e adquirir a imortalidade”. A questão é que somente com uma cultura organizacional instituída e bem estabelecida é possível dar rumos adequados para a atividade empresarial. Afinal, a cultura organizacional pressupõe a uniformização de valores, metas e objetivos em favor da padronização comportamental da empresa, de modo a garantir a maximização da efetividade de seus serviços. Nota-se que…

pessoa humana no âmbito da sociedade. O nome e outros sinais identificadores da pessoa humana constituem os elementos básicos de associação de que dispõe o público para o relacionamento nos mais variados núcleos (social, familiar, educacional, empresarial, entre outros).14 Registre-se que, por força da Lei nº 9.708, de 18/11/98 – que deu nova redação ao art. 58, da Lei nº 6.015/73 -, o prenome deixou de ser imutável, o que já vinha se verificando na construção jurisprudencial e…

Consumidor.............................. 2.1 Crimes Comissivos.............................................................................................. 2.2 Crimes Omissivos e a Forma Culposa ............................................................... 2.3 Omissões na Comunicação às Autoridades Competentes.................................. 2.4 Crimes Quanto a Execução de Serviços Perigosos............................................. 2.5 Crimes de…

dispõe o art. 84, IV, da CF/88. A regulação consiste na opção preferencial do Estado pela intervenção indireta, puramente normativa. A regulação caracteriza certo modelo econômico, aquele que o Estado não assume diretamente o exercício de atividade empresarial, mas intervém enfaticamente no mercado utilizando instrumentos de autoridade, sendo assim uma opção política econômica. Sob certo ângulo, a regulação consiste na utilização permanente, racional e intensificada das competências do…

há de se restringir a uma análise do problema no plano cível, comercial, empresarial, sem descuidar de traçar, quando cabível, os devidos paralelos com os demais segmentos do direito. Inobstante a escassa literatura técnico-científica acerca do tema, pesquisas e estatísticas têm sido feitas com surpreendente regularidade, o que demonstra a urgente necessidade da compreensão fática do fenômeno. O sigilo, a privacidade e a certeza não são os únicos problemas…

prejudicando, assim, a boa administração da justiça. 82 marcações (5%) b) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. 1.238 marcações (70%) c) Caio poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício,…