Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL André Luiz Santa Cruz Ramos 1°GQ Parte Histórica e Introdutória Direito Comercial: “O comércio existe desde a Idade Antiga. [...] nesse período histórico ainda não se pode falar na existência de um direito comercial, com regras e princípios próprios. [...] Em Roma, os ideais de segurança e estabilidade da classe dominante prenderam o contrato, atrelando-o ao instituto da propriedade. [...] o direito comercial (na origem mercantil) somente começa a ter forma na…

Império Romano, assim como na Idade Média, não havia o que modernamente é chamado de “empresa”, portanto não teria como ter surgido nessas épocas um Direito Comercial (ou, como se entende contemporaneamente, um Direito das Empresas ou um Direito Empresarial). Os romanos abominavam o comércio, considerando esta atividade imprópria para os cidadãos romanos. Portanto, a mentalidade do povo romano não permitiu a existência nem de um Direito Comercial tampouco o falimentar, mas podemos…

AO CRIME ORGANIZADO Mariana Volpi Martucci Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADES DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Mariana Volpi Martucci Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Mario Coimbra Presidente Prudente/SP 2010 O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AO…

Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração…

....................... 19 Introdução O tema apresentado não é fenômeno novo e pode-se dizer que a violência moral no trabalho é tão antiga quanto o próprio trabalho. Nos dias atuais, a competitividade empresarial a qualquer custo, muitas vezes sem limites éticos, pelo excesso de oferta de mão-de-obra e pela redução dos postos de trabalho, constitui um cenário perfeito para a disseminação do assédio moral. As pressões por produtividade e o…

_____________________________________ RESUMO Este trabalho tem o escopo de realizar um estudo aprofundado da legislação referente aos crimes, procedimento penal e investigação policial, previstos nas Leis 6.368/76 e 10.409/02, ou seja, a legislação referente a entorpecentes, além de temas como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, lavagem de dinheiro e prisões cautelares, tendo em vista a estreita ligação com a repressão aos delitos especialmente tráfico e…

2 PERSECUÇÃO PENAL E LIMITES DO ESTADO 2.1 A RECENTE PROFUSÃO LEGISLATIVA NA SEARA CRIMINAL E A CRIMINALIDADE CONTEMPORÂNEA As últimas duas décadas foram pródigas no nascimento de novas leis penais. A partir da Lei nº. 8.072/90 – a Lei dos Crimes Hediondos-, que teve por missão delimitar a repulsa, a repugnância de certas condutas criminosas, testemunhamos a profusão de inúmeros textos legislativos na área criminal, em especial na esfera penal. No que pertine à LCH, a titulo de exemplo, o

21 2.1 - CRIMES MULTITUDINÁRIOS ................................................................................21 2.2 - CRIMES DE OPINIÃO ..............................................................................................21 2.3 - CRIMES DE IMPRENSSA ........................................................................................22 2.4 - CRIMES DE ÍMPETO ................................................................................................22 2.5 - CRIMES…

Tributária a ocorrência do fato gerador do ITBI, por meio da Declaração de Transação Imobiliária – DTI. Parágrafo único. A omissão de informações ou a prestação de declarações falsas na Declaração de Transação Imobiliária configuram hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis. Art. 9°. O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de…

paternidade, ação de usucapião,. 3 - Sentença constitutiva - é aquela que cria , extingue ou modifica um direito.Ex: ação negatória de paternidade. 4 - Sentença mandamental - é aquela cujo conteúdo é apresentado como uma ordem, cujo descumprimento gera o crime de desobediência. Ex: mandado de segurança. 5 - Sentença executiva latu sensu - é aquela cujo teor determina a pratica de um ato que caso a parte não o faça o mesmo é realizado de forma coercitiva. Requisitos: O artigo…