Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

........................................................................................... 4 1.2 Objeto Social....................................................................................................................... 5 1.3 Nome Empresarial............................................................................................................... 6 1.4 Tipos ou Espécies de Companhias ou Sociedades Anônimas............................................ 7 2 VALORES MOBILIÁRIOS.

de inocência e o direito à privacidade. Dentre outros aspectos, ressaltar-se-á a constatação de uma característica comum a todos os casos em que a mídia expõe de forma ilimitada a vida de pessoas que estejam sendo investigadas pela prática de um crime (o caso do assassinato de Daniela Perez, a morte de Isabela Nardoni, a morte de Eliza Samúdio tendo por acusado Bruno, ex-goleiro do Flamengo, que estamparam os noticiários de todos os canais de televisão aberta), de que a mídia toma…

ou privadas. Restando aos operadores jurídicos encontrarem fórmulas para acompanhar esse grande avanço tecnológico, onde a velocidade é imposta como objeto essencial na tomada de decisão. A necessidade de se manter a velocidade das decisões empresariais citadas em nosso parágrafo anterior, é fator causador de erros, que na área tecnológica, tem conseqüências mais graves do que em outras áreas do conhecimento. Isto significa um “grande passo atrás”, trazendo na maioria das vezes a não…

obrigação de reparar quaisquer danos antijuridicamente causados a outrem, isto é, resultantes da violação de direitos alheios, de forma não permitida pelo ordenamento'. Assim sendo, numa visão mais ampla, a responsabilidade civil abrange tanto a obrigação de reparar danos decorrentes de inadimplemento, de má execução ou de atraso no cumprimento de obrigações negociais como a resultante de violação de outros direitos alheios, sejam eles absolutos ou meros direitos de…

ganhar mercado e subtrair clientela e oportunidades do colega, reduzindo a concorrência. Igualmente, para maiores lucros, pode estar o indivíduo tentando a práticas viciosas, mas rentáveis. Em nome dessas ambições, podem ser praticadas quebras de sigilo, ameaças de revelação de segredos dos negócios, simulação de pagamentos de impostos não recolhidos, etc. Especificamente na área da informática, muitos profissionais não possuem ética alguma, enganando seus clientes, de forma desonrosa…

mas não poderá divulgá-los, pois a transferência se opera mediante cláusulas especiais, entre as quais está a que impõe ao que recebe o Know-how a obrigação de guardar segredo, sob pena de receber sanção em caso de descumprimento. A violação a essa obrigação é crime contra a organização da propriedade intelectual. O contratante pode ser pessoa física ou jurídica, que se obriga a transmitir ao contraente durante tempo determinado o Know-how mediante pagamento de determinada quantia,…

verdadeiramente estão sendo respeitados como seres humanos frente a uma Ressocializaçao digna. Para o Serviço Social trata-se de um tema polemico e importante, como a atuação da sociedade contemporânea e principalmente porque esta diretamente ligada à violação dos direitos humanos. Palavras chaves: ressocialização, direitos humanos, dignidade da pessoa humana ABSTRACT The work aims to address the current situation of Brazilian prisons, the principles…

verifique as declarações e confirme a existência de erros ou lapso. Deve, de imediato, alertar, por escrito, o cliente para a necessidade de correcção. Como estamos perante o dever de entrega de impostos de terceiros, a sua não entrega, constitui um crime de abuso de confiança (artigos 105.º e 107.º do RGIT) que deve ser denunciado pelo TOC, nos termos do artigo 58.º do Estatuto. Caso o TOC assuma a responsabilidade pela elaboração e envio das declarações, estes mecanismos de salvaguarda…

uma norma jurídica, gera coação (espécie de sanção aplicada pelo Estado). Assim, violar uma lei ética não significa excluir a sua validade. Por exemplo, matar alguém não torna matar uma ação correta, apenas gera a punição daquele que cometeu a violação. Neste sentido, explica Reale13: “No plano das normas éticas, a contradição dos fatos não anula a validez dos preceitos: ao contrário, exatamente porque a normatividade não se compreende sem fins de validez objetiva e estes têm sua…

Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS EWELYN SCHOTS FRAGA As múltiplas faces dos Crimes Eletrônicos e dos Fenômenos Tecnológicos e seus reflexos no universo Jurídico 2ª Edição São Paulo 2010 Nota dos Autores: Esta segunda edição foi ampliada para introduzir importante e discutido tema da atualidade no que tange ao uso da internet nas eleições. Muito mais do que soluções, este livro se destina a suscitar dúvidas nos leitores, para